Programação

1. Contrato Administrativo
1.1 Definição
1.2 Cláusulas necessárias
1.3 Impedidos de contratar com a Administração
1.4 Formalização do instrumento e a hipótese de dispensa do contrato
1.5 Recusa em assinar o contrato e suas consequências
1.6 A nulidade do contrato verbal e o dever de indenização
1.7 Compras de pronto pagamento e o regime de adiantamento
1.8 Análise e aprovação pela assessoria jurídica
1.9 Publicação do extrato do contrato

2. Prazo de Vigência dos Contratos
2.1 Regra geral vinculada ao exercício financeiro
2.2 Exceção às obras e serviços de engenharia
2.3 Exceção aos serviços de natureza continuada
2.4 Exceção ao aluguel de equipamentos e programas de informática
2.5 Formalização do termo aditivo: providências necessárias
2.6 Término da vigência pelo prazo ou pelo esgotamento do objeto

3. Alterações aos Contratos
3.1 Aditamento qualitativo x quantitativo ao objeto
3.2 Aditamento para acréscimo/supressão de objeto
3.3 Prorrogações ordinárias x extraordinárias do contrato
3.4 Alterações unilaterais x por acordo entre as partes
3.5 Reequilíbrio econômico-financeiro x reajuste contratual
3.6 Formalização do termo aditivo: providências necessárias
3.7 Os impactos gerados pela pandemia: o que fazer?

4. Fiscalização dos Contratos
4.1 Distinção de fiscal e gestor
4.2 Designação e atuação do fiscal
4.3 Prestação de garantia: uma segurança para a execução
4.4 Subcontratação total do objeto: ilegalidade
4.5 Recebimento provisório e definitivo do objeto
4.6 Consequências da falta de fiscalização
4.7 A responsabilidade da Administração: culpas “in eligendo” e “in vigilando”

5. Inexecução e Rescisão dos Contratos
5.1 Inexecução total x inexecução parcial do objeto
5.2 Hipóteses de rescisão
5.3 Formas de rescisão: unilateral, amigável e judicial
5.4 Instauração de processo administrativo especial
5.5 O processo administrativo como ato vinculado do gestor
5.6 O dever de observância do contraditório e da ampla defesa

6. Aplicação de Penalidades
6.1 Advertência
6.2 Multa
6.3 Suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração
6.4 Declaração de inidoneidade
6.5 Necessidade de previsão em edital e contrato
6.6 Utilização pela Administração do valor da garantia e de eventuais créditos devidos à contratada
6.7 Dosimetria das penas
6.8 As previsões contidas na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)