Apresentação

O treinamento de Execução de Contratos Administrativos completa o trio de cursos referentes às licitações e contratos, oferecidos pela DPM Educação, e objetiva tratar a importância da fiel execução dos contratos pelas partes, bem como as hipóteses de alteração de prazos, suspensão e rescisão dos instrumentos, procedimentos a serem adotados em caso de inexecução contratual, como a instauração de processo administrativo especial e a aplicação das penalidades cabíveis, tudo com o fito de a Administração não restar prejudicada com contratos paralisados e objetos inacabados, e sim obter êxito na execução do contratado.Com a advento da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, a Nova Lei de Licitações, ainda que de observância obrigatória apenas a partir de 01 de abril de 2023, muitos tem sido os questionamentos sobre as alterações trazidas, não apenas voltadas às licitações e contratações diretas (dispensa e inexigibilidade de licitação), mas aos contratos administrativos, isso porque a Lei nº 14.133/2021 entrou em vigor na data de sua publicação, possuindo um caráter facultativo durante esses dois anos.Assim, ao longo das explicações das regras contidas na Lei nº 8.666/1993, objetivo deste treinamento, serão destacados, em paralelo, pontos relevantes trazidos pela Lei nº 14.133/2021.

Data / Horário

30 de setembro de 2021: das 09h às 12h e das 13h às 17h;
1º de outubro de 2021: das 09h às 12h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. Contrato Administrativo 1.1 Definiç?o 1.2 Cláusulas necessárias 1.3 Impedidos de contratar com a Administraç?o 1.4 Formalizaç?o do instrumento e a hipótese de dispensa do contrato 1.5 Recusa em assinar o contrato e suas consequ?ncias 1.6 A nulidade do contrato verbal e o dever de indenizaç?o 1.7 Compras de pronto pagamento e o regime de adiantamento 1.8 Análise e aprovaç?o pela assessoria jurídica 1.9 Publicaç?o do extrato do contrato 2. Prazo de Vig?ncia dos Contratos 2.1 Regra geral vinculada ao exercício financeiro 2.2 Exceç?o ?s obras e serviços de engenharia 2.3 Exceç?o aos serviços de natureza continuada 2.4 Exceç?o ao aluguel de equipamentos e programas de informática 2.5 Formalizaç?o do termo aditivo: provid?ncias necessárias 2.6 Término da vig?ncia pelo prazo ou pelo esgotamento do objeto 3. Alteraç?es aos Contratos 3.1 Aditamento qualitativo x quantitativo ao objeto 3.2 Aditamento para acréscimo/supress?o de objeto 3.3 Prorrogaç?es ordinárias x extraordinárias do contrato 3.4 Alteraç?es unilaterais x por acordo entre as partes 3.5 Reequilíbrio econômico-financeiro x reajuste contratual 3.6 Formalizaç?o do termo aditivo: provid?ncias necessárias 3.7 Os impactos gerados pela pandemia: o que fazer? 4. Fiscalizaç?o dos Contratos 4.1 Distinç?o de fiscal e gestor 4.2 Designaç?o e atuaç?o do fiscal 4.3 Prestaç?o de garantia: uma segurança para a execuç?o 4.4 Subcontrataç?o total do objeto: ilegalidade 4.5 Recebimento provisório e definitivo do objeto 4.6 Consequ?ncias da falta de fiscalizaç?o 4.7 A responsabilidade da Administraç?o: culpas ?in eligendo? e ?in vigilando? 5. Inexecuç?o e Rescis?o dos Contratos 5.1 Inexecuç?o total x inexecuç?o parcial do objeto 5.2 Hipóteses de rescis?o 5.3 Formas de rescis?o: unilateral, amigável e judicial 5.4 Instauraç?o de processo administrativo especial 5.5 O processo administrativo como ato vinculado do gestor 5.6 O dever de observância do contraditório e da ampla defesa 6. Aplicaç?o de Penalidades 6.1 Advert?ncia 6.2 Multa 6.3 Suspens?o temporária de participar de licitaç?o e impedimento de contratar com a Administraç?o 6.4 Declaraç?o de inidoneidade 6.5 Necessidade de previs?o em edital e contrato 6.6 Utilizaç?o pela Administraç?o do valor da garantia e de eventuais créditos devidos ? contratada 6.7 Dosimetria das penas 6.8 As previs?es contidas na Lei Anticorrupç?o (Lei n? 12.846/2013)

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.

Carga horária

12 horas-aula.

Público Alvo

Servidores que integram o setor de contratos, que atuam na gestão e fiscalização dos contratos administrativos, secretários, assessores jurídicos, integrantes do controle interno e demais interessados que lidem, direta ou indiretamente, com a execução dos contratos da Administração.