DPM - Educação
DPM Educação: (51) 3094-3440
DPM Consultoria: (51) 3027-3400

29 de outubro de 2020: das 13h30min às 17h.

Para Quem

Servidores que tenham, sob sua responsabilidade, a condução dos processos de licitação, em especial Membros das Comissões de Licitação, Setor de Compras, os Secretários, Assessores, Consultores, Procuradores Jurídicos, Membros da Comissão de Controle Interno e demais interessados. 

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Quando?

29 de outubro de 2020: das 13h30min às 17h.

Para Quem?

Servidores que tenham, sob sua responsabilidade, a condução dos processos de licitação, em especial Membros das Comissões de Licitação, Setor de Compras, os Secretários, Assessores, Consultores, Procuradores Jurídicos, Membros da Comissão de Controle Interno e demais interessados. 

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Parceira Acadêmica
Curso ao Vivo: Incentivos para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte por meio das contratações públicas
Apresentação

A administração pública municipal é grande consumidora de bens e serviços, podendo intervir na ordem econômica por intermédio das suas próprias contratações, inclusive incentivar o comércio local.
Por essa razão, no âmbito do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, a Lei Complementar nº 173/2020, prevê que será dada preferência para às microempresas e empresas de pequeno porte em todas as aquisições de produtos e serviços, nos termos de seu art. 7º, §8º, com os recursos repassados pela União no âmbito do Programa, sem prejuízo do disposto na Lei Complementar nº 123/2006.
Essa última norma é denominada de Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e, em cumprimento ao que determinam os arts. 146, inciso III, alínea d, e parágrafo único, 170, inciso IX, e 179, da Constituição da República, estabeleceu tratamento diferenciado e favorecido às microempresas - ME e empresas de pequeno porte - EPP.
Esses benefícios ainda são objeto de diversas dúvidas, especialmente sobre como harmonizá-los com as demais regras e princípios da licitação e como torná-los operacionais. Assim, no presente treinamento, serão examinadas as espécies de benefícios e a sua concretização nas licitações municipais.

Público-Alvo

Servidores que tenham, sob sua responsabilidade, a condução dos processos de licitação, em especial Membros das Comissões de Licitação, Setor de Compras, os Secretários, Assessores, Consultores, Procuradores Jurídicos, Membros da Comissão de Controle Interno e demais interessados. 

Data / Horário

29 de outubro de 2020: das 13h30min às 17h.

Carga horária

04 horas-aula.

Metodologia

Aulas transmitidas por meio de recursos audiovisuais da ferramenta Zoom.

Programação

1. CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE AS LICITAÇÕES E A LC Nº 123/2006, COM SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES


2. PRERROGATIVAS NAS LICITAÇÕES: BENEFÍCIOS NAS FASES DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA


3. LICITAÇÕES DIFERENCIADAS PARA INCENTIVO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE: LICITAÇÕES EXCLUSIVAS, COM RESERVA DE COTAS OU SUBCONTRATAÇÃO OBRIGATÓRIA


4. O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) E AS LICITAÇÕES PÚBLICAS


5. INCENTIVANDO AS MICROEMPRESAS E AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE LOCAIS

Professor(a)

Márcia Bello de Oliveira Braga - Advogada, Mestre em Direito Público, Especialista em Direito do Estado, Especialista em Direito Tributário, Consultora Jurídica da Borba, Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação.

Investimento
Clientes COM Contrato de Consultoria com a Borba, Pause & Perin - Advogados
01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 249,00 cada
03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade com 10% de desconto) R$ 224,10 cada
Pagamento antecipado por depósito/transferência no ato da inscrição no evento (6% de desconto) R$ 234,06 cada
Clientes SEM Contrato de Consultoria com a Borba, Pause & Perin - Advogados
01 a 02 participantes R$ 299,00 cada
03 ou mais inscritos (pagamento por boleto bancário com 10% de desconto) R$ 269,10 cada
Pagamento antecipado por depósito/transferência no ato da inscrição no evento (6% de desconto) R$ 281,06 cada
Dados para empenho: DPM Educação Ltda., CNPJ 13.021.017/0001-77 Dados para empenho:
DPM Educação Ltda.,
CNPJ 13.021.017/0001-77
Instruções

INSCRIÇÕES
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- E-MAIL: 
Encaminhar para cursos@dpmeducacao.com.br mensagem informando município, título do curso desejado, nome completo do(a) inscrito(a) sem abreviaturas, CPF, cargo, e-mail e telefones de contato (profissional e celular).
- WHATSAPP: 
(51)99191-2022


IMPORTANTE: VERIFIQUE A QUALIDADE DE SUA INTERNET, NÃO PODEMOS NOS RESPONSABILIZAR PELO SINAL DE RECEBIMENTO DO EVENTO QUE SERÁ REALIZADO AO VIVO.

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REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PROCEDEREMOS O PROCESSO DE COBRANÇA. PARA TANTO, SEGUEM NOSSOS DADOS PARA EMPENHO E/OU PAGAMENTO POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA.

DADOS PARA EMPENHO: DPM EDUCAÇÃO LTDA., CNPJ 13.021.017/0001-77

DADOS BANCÁRIOS
Pagamentos que forem efetuados por depósito ou transferência bancária deverão ser efetuados na conta corrente nº 06.3244830-9, agência 0100, do Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL (041) e os respectivos comprovantes encaminhados imediatamente para o e-mail cursos@dpmeducacao.com.br, para fins de emissão da nota fiscal eletrônica.

INFORMAÇÕES
Telefone (51) 3027-3400, whatsapp (51) 991912022
E-mail cursos@dpmeducacao.com.br ou chat online em www.dpmeducacao.com.br, de segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 17h.

ATENÇÃO: VAGAS LIMITADAS.

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