Apresentação

A administração pública municipal é grande consumidora de bens e serviços, podendo intervir na ordem econômica por intermédio das suas próprias contratações, inclusive incentivar o comércio local.Por essa razão, no âmbito do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, a Lei Complementar nº 173/2020, prevê que será dada preferência para às microempresas e empresas de pequeno porte em todas as aquisições de produtos e serviços, nos termos de seu art. 7º, §8º, com os recursos repassados pela União no âmbito do Programa, sem prejuízo do disposto na Lei Complementar nº 123/2006.Essa última norma é denominada de Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e, em cumprimento ao que determinam os arts. 146, inciso III, alínea d, e parágrafo único, 170, inciso IX, e 179, da Constituição da República, estabeleceu tratamento diferenciado e favorecido às microempresas - ME e empresas de pequeno porte - EPP. Esses benefícios ainda são objeto de diversas dúvidas, especialmente sobre como harmonizá-los com as demais regras e princípios da licitação e como torná-los operacionais. Assim, no presente treinamento, serão examinadas as espécies de benefícios e a sua concretização nas licitações municipais.

Data / Horário

29 de outubro de 2020: das 13h30min às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. CONSIDERAÇ?ES GERAIS SOBRE AS LICITAÇ?ES E A LC N? 123/2006, COM SUAS ALTERAÇ?ES POSTERIORES 2. PRERROGATIVAS NAS LICITAÇ?ES: BENEFÍCIOS NAS FASES DE HABILITAÇ?O E PROPOSTA 3. LICITAÇ?ES DIFERENCIADAS PARA INCENTIVO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE: LICITAÇ?ES EXCLUSIVAS, COM RESERVA DE COTAS OU SUBCONTRATAÇ?O OBRIGATÓRIA 4. O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) E AS LICITAÇ?ES PÚBLICAS 5. INCENTIVANDO AS MICROEMPRESAS E AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE LOCAIS

Carga horária

04 horas-aula.

Público Alvo

Servidores que tenham, sob sua responsabilidade, a condução dos processos de licitação, em especial Membros das Comissões de Licitação, Setor de Compras, os Secretários, Assessores, Consultores, Procuradores Jurídicos, Membros da Comissão de Controle Interno e demais interessados.