A utilização do pregão eletrônico é obrigatória para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, inclusive de engenharia, com a utilização de recursos da União, decorrentes de transferências voluntárias, conforme Decreto Federal nº 10.024/2019 e IN 206/2019 da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, do Ministério da Economia.
Além disso, diversos sistemas eletrônicos para realização de pregão disponibilizados no mercado, e utilizados pelos Municípios, seguem as normas federais para a sua operacionalização e estão funcionando de acordo com as novas regras, demandando o conhecimento do Decreto Federal nº 10.024/2019 inclusive para as contratações com recursos próprios.
Ademais, em razão da necessidade de agilização dos processos de contratação de bens, serviços e insumos necessários ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, a Lei nº 13.979/2020, na redação dada pela Lei nº 14.035/2020 (conversão da MP 951/2020), traz regras simplificadas e temporárias aplicáveis ao pregão eletrônico, que ainda são pouco conhecidas pelos gestores.
Nesse contexto, a DPM Educação lança o presente treinamento, a ser realizado ao vivo e online, de curta duração, para esclarecer os principais pontos jurídicos a respeito do pregão eletrônico.