Apresentação

A utilização do pregão eletrônico é obrigatória para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, inclusive de engenharia, com a utilização de recursos da União, decorrentes de transferências voluntárias, conforme Decreto Federal nº 10.024/2019 e IN 206/2019 da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, do Ministério da Economia.Além disso, diversos sistemas eletrônicos para realização de pregão disponibilizados no mercado, e utilizados pelos Municípios, seguem as normas federais para a sua operacionalização e estão funcionando de acordo com as novas regras, demandando o conhecimento do Decreto Federal nº 10.024/2019 inclusive para as contratações com recursos próprios.Ademais, em razão da necessidade de agilização dos processos de contratação de bens, serviços e insumos necessários ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, a Lei nº 13.979/2020, na redação dada pela Lei nº 14.035/2020 (conversão da MP 951/2020), traz regras simplificadas e temporárias aplicáveis ao pregão eletrônico, que ainda são pouco conhecidas pelos gestores.Nesse contexto, a DPM Educação lança o presente treinamento, a ser realizado ao vivo e online, de curta duração, para esclarecer os principais pontos jurídicos a respeito do pregão eletrônico.

Data / Horário

10 de setembro de 2020: das 13h30min às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. OBRIGATORIEDADE DO PREG?O ELETRÔNICO PARA TRANSFER?NCIAS VOLUNTÁRIAS DA UNI?O: ABRANG?NCIA E EXCEÇ?ES. 2. DESMISTIFICANDO O PREG?O ELETRÔNICO E O DECRETO 10.024/2019 2.1. Impugnaç?es e pedidos de esclarecimentos 2.2. Apresentaç?o da proposta e dos documentos 2.3. Modos de disputa 2.4. Julgamento e recurso 3. IMPLANTAÇ?O DO PREG?O ELETRÔNICO NO MUNICÍPIO 3.1. Regulamentaç?o local e escolha do sistema 3.2. Designaç?o do pregoeiro e equipe de apoio 3.3. Processo administrativo eletrônico 4. REGRAS TEMPORÁRIAS DA LEI 13.979/2020, NA REDAÇ?O DADA PELA LEI N? 14.035/2020: PREG?O ELETRÔNICO PARA A CONTRATAÇ?O DE BENS, SERVIÇOS E INSUMOS NECESSÁRIOS AO ENFRENTAMENTO DA EMERG?NCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS. 4.1. Simplificaç?o do termo de refer?ncia 4.2. Reduç?o de prazos e efeito do recurso

Carga horária

04 horas-aula.

Público Alvo

Servidores que tenham sob sua responsabilidade a condução dos processos de licitação, em especial Pregoeiro e Equipe de Apoio, Secretários, Assessores, Consultores, Procuradores Jurídicos, Membros da Comissão de Controle Interno e demais interessados.