Módulos

AULA 1 - Conceito de transferências federais
1.1 Tipos de transferências – voluntárias e obrigatórias;
1.2 Convênios – art. 116, da Lei de Licitações;
1.3 Tipos de instrumentos de repasse – contrato de repasse e convênio;
1.4 Portaria Interministerial nº 424/2016;
1.5 Decreto Legislativo nº 06/2020, que reconheceu o estado de calamidade pública até 31/12/2020.

AULA 2 - Alterações trazidas pela portaria nº 134/2020
2.1 Suspensão de todos os prazos estabelecidos na Portaria Interministerial nº 424/2016;
2.2 Conceito de cláusula suspensiva;
2.3 Prazos para cumprimento da cláusula suspensiva, de acordo com a regra estabelecida na Portaria Interministerial nº 424/2016;
2.4 Possibilidade de prorrogação, excepcional, do prazo para atendimento da cláusula suspensiva.

AULA 3 - Alterações trazidas pela portaria nº 134/2020
3.1 Desembolso da contrapartida, de acordo com as regras estabelecidas na Portaria Interministerial nº 424/2016;
3.2 Possibilidade de, excepcionalmente, o desembolso da contrapartida ocorrer no último mês de vigência do instrumento;
3.3 Requisitos para liberação das parcelas de repasse, em consonância com a redação do art. 42, da Portaria Interministerial nº 424/2016;
3.4 Possibilidade de ocorrer a liberação de parcelas, sem a execução de, no mínimo, 70% da parcela anterior, requisitos.

AULA 4 - Alterações trazidas pela portaria nº 134/2020
4.1 Regras atinentes às vistorias ao objeto pactuado, de acordo com os níveis previstos na Portaria Interministerial nº 424/2016;
4.2 Possibilidade de, excepcionalmente, ocorrer a dispensa das visitas in loco;
4.3 Impossibilidade de ser afastada a necessidade de realização da vistoria final.

AULA 5 - Alterações trazidas pelo decreto federal nº 10.315/2020
5.1 Alteração, de ofício, no prazo de vigência de todos os instrumentos;
5.2 Prazo para que os concedentes providenciem alterações na Plataforma +Brasil;
5.3 Conceito de restos a pagar, a luz da previsão do Decreto Federal nº 93.872/1986;
5.4 Prazo de liquidação dos restos a pagar;
5.5 Prorrogação do prazo para liquidação dos restos a pagar.

AULA 6 - Portaria nº 181, de 14 de abril de 2020, do Ministério do Turismo
6.1 Considerações sobre a Portaria MTUR nº 39/2017, que regula as transferências voluntárias no Ministério do Turismo;
6.2 Possibilidade de parcelamento de débitos oriundos de reprovação de prestação de contas ou de glosas parciais;
6.3 Requisitos para parcelamento;
6.4 Suspensão, enquanto vigente os efeitos do Decreto Legislativo nº 06/2020, da obrigatoriedade de pagamentos dos débitos decorrentes de parcelamentos;
6.5 Ratificação do previsto na Portaria Interministerial nº 134/2020 e suspensão de todos os prazos da Portaria Interministerial nº 424/2016.

AULA 7 - Portaria nº 2.531, de 26 de maio de 2020, da Fundação Nacional de Saúde
7.1 Ratificação, no âmbito da Fundação Nacional de Saúde, das disposições trazidas pela Portaria nº 134/2020;
7.2 Prorrogação da vigência dos instrumentos, de ofício, sem a necessidade de celebração de aditivo;
7.3 Prorrogação da vigência dos instrumentos que ainda terão continuidade de execução após 30/12/2020, de ofício, pelo período de 285 dias, a contar do final da vigência;
7.4 Possibilidade de prorrogação da vigência por período diverso aos 285 dias, requisitos;
7.5 Prazo para registro, pelo concedente, das prorrogações de prazo na Plataforma +Brasil;
7.6 Suspensão da contagem de prazo dos instrumentos;
7.7 Hipóteses que será necessária a celebração de termo aditivo.

AULA 8 – Convênios celebrados com o Estado do Rio Grande do Sul
8.1 Decreto Estadual nº 55.128/2020, que previa a prorrogação, de ofício, pelo prazo de trinta dias;
8.2 Decreto Estadual nº 55.154/2020, que previa a prorrogação, de ofício, sem mencionar o prazo;
8.3 Decreto Estadual nº 55.240/2020, que prevê a prorrogação, de ofício, se mencionar o prazo.