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CURSO Online: O Impacto do Coronavírus nos Instrumentos de Transferências Voluntárias (contratos de repasse e convênios).
Apresentação

A pandemia acarretada pelo Coronavírus, que além de situação de emergência de saúde pública, afeta todos os setores, acaba acarretando paralisações de obras públicas ou obstaculiza a entrega de objetos derivados de contratos celebrados com a Administração Pública, que, em muitos casos, são custeados, ainda que em partes, com recursos federais, repassados pela União por meio de convênios ou contratos de repasse. Assim, através da Portaria nº 134/2020 e do Decreto Federal nº 10.315/2020, a União editou regras de suspensão e prorrogação de prazos. Para tanto, faz-se necessário o estudo dessas novas regras, que são necessárias para a continuidade de execução dos instrumentos de repasse, mesmo diante da situação de calamidade pública.

Data / Horário

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

AULA 1 - Conceito de transfer?ncias federais 1.1 Tipos de transfer?ncias ? voluntárias e obrigatórias; 1.2 Conv?nios ? art. 116, da Lei de Licitaç?es; 1.3 Tipos de instrumentos de repasse ? contrato de repasse e conv?nio; 1.4 Portaria Interministerial n? 424/2016; 1.5 Decreto Legislativo n? 06/2020, que reconheceu o estado de calamidade pública até 31/12/2020. AULA 2 - Alteraç?es trazidas pela portaria n? 134/2020 2.1 Suspens?o de todos os prazos estabelecidos na Portaria Interministerial n? 424/2016; 2.2 Conceito de cláusula suspensiva; 2.3 Prazos para cumprimento da cláusula suspensiva, de acordo com a regra estabelecida na Portaria Interministerial n? 424/2016; 2.4 Possibilidade de prorrogaç?o, excepcional, do prazo para atendimento da cláusula suspensiva. AULA 3 - Alteraç?es trazidas pela portaria n? 134/2020 3.1 Desembolso da contrapartida, de acordo com as regras estabelecidas na Portaria Interministerial n? 424/2016; 3.2 Possibilidade de, excepcionalmente, o desembolso da contrapartida ocorrer no último m?s de vig?ncia do instrumento; 3.3 Requisitos para liberaç?o das parcelas de repasse, em consonância com a redaç?o do art. 42, da Portaria Interministerial n? 424/2016; 3.4 Possibilidade de ocorrer a liberaç?o de parcelas, sem a execuç?o de, no mínimo, 70% da parcela anterior, requisitos. AULA 4 - Alteraç?es trazidas pela portaria n? 134/2020 4.1 Regras atinentes ?s vistorias ao objeto pactuado, de acordo com os níveis previstos na Portaria Interministerial n? 424/2016; 4.2 Possibilidade de, excepcionalmente, ocorrer a dispensa das visitas in loco; 4.3 Impossibilidade de ser afastada a necessidade de realizaç?o da vistoria final. AULA 5 - Alteraç?es trazidas pelo decreto federal n? 10.315/2020 5.1 Alteraç?o, de ofício, no prazo de vig?ncia de todos os instrumentos; 5.2 Prazo para que os concedentes providenciem alteraç?es na Plataforma +Brasil; 5.3 Conceito de restos a pagar, a luz da previs?o do Decreto Federal n? 93.872/1986; 5.4 Prazo de liquidaç?o dos restos a pagar; 5.5 Prorrogaç?o do prazo para liquidaç?o dos restos a pagar. AULA 6 - Portaria n? 181, de 14 de abril de 2020, do Ministério do Turismo 6.1 Consideraç?es sobre a Portaria MTUR n? 39/2017, que regula as transfer?ncias voluntárias no Ministério do Turismo; 6.2 Possibilidade de parcelamento de débitos oriundos de reprovaç?o de prestaç?o de contas ou de glosas parciais; 6.3 Requisitos para parcelamento; 6.4 Suspens?o, enquanto vigente os efeitos do Decreto Legislativo n? 06/2020, da obrigatoriedade de pagamentos dos débitos decorrentes de parcelamentos; 6.5 Ratificaç?o do previsto na Portaria Interministerial n? 134/2020 e suspens?o de todos os prazos da Portaria Interministerial n? 424/2016. AULA 7 - Portaria n? 2.531, de 26 de maio de 2020, da Fundaç?o Nacional de Saúde 7.1 Ratificaç?o, no âmbito da Fundaç?o Nacional de Saúde, das disposiç?es trazidas pela Portaria n? 134/2020; 7.2 Prorrogaç?o da vig?ncia dos instrumentos, de ofício, sem a necessidade de celebraç?o de aditivo; 7.3 Prorrogaç?o da vig?ncia dos instrumentos que ainda ter?o continuidade de execuç?o após 30/12/2020, de ofício, pelo período de 285 dias, a contar do final da vig?ncia; 7.4 Possibilidade de prorrogaç?o da vig?ncia por período diverso aos 285 dias, requisitos; 7.5 Prazo para registro, pelo concedente, das prorrogaç?es de prazo na Plataforma +Brasil; 7.6 Suspens?o da contagem de prazo dos instrumentos; 7.7 Hipóteses que será necessária a celebraç?o de termo aditivo. AULA 8 ? Conv?nios celebrados com o Estado do Rio Grande do Sul 8.1 Decreto Estadual n? 55.128/2020, que previa a prorrogaç?o, de ofício, pelo prazo de trinta dias; 8.2 Decreto Estadual n? 55.154/2020, que previa a prorrogaç?o, de ofício, sem mencionar o prazo; 8.3 Decreto Estadual n? 55.240/2020, que prev? a prorrogaç?o, de ofício, se mencionar o prazo.

Carga horária

02 horas-aula.

Público Alvo

Gerentes Municipais de Convênios – GMCs, integrantes do setor de convênios, do setor de planejamento, Secretários, Assessores Jurídicos ou Procuradores, Integrantes do Controle Interno, bem como demais interessados.

Professor(a)

Caroline Dias Nesi - Especialista em Direito Público, Ex-Consultora Jurídica da Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação.

Investimento

ENTES PÚBLICOS COM contrato de consultoria com a Borba, Pause & Perin - DPM
Valores para pagamento JUNTAMENTE COM A MENSALIDADE VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 249,00 por participante
03 ou mais participantes R$ 224,10 por participante
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 234,06 por participante
03 a ou mais participantes R$ 0,00 por participante
ENTES PÚBLICOS SEM contrato de consultoria com a Borba, Pause & Perin - DPM
Valores para pagamento POR BOLETO VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 299,00 por participante
03 ou mais participantes R$ 0,00 por participante
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 281,06 por participante
03 a ou mais participantes R$ 269,10 por participante
Dados para empenho: DPM Educação Ltda., CNPJ 13.021.017/0001-77 Dados para empenho:
DPM Educação Ltda.,
CNPJ 13.021.017/0001-77
DEMAIS INTERESSADOS
Valores para pagamento POR TRANSFERÊNCIA OU PIX VALOR
01 a 02 participantes R$ 0,00 por participante
03 ou mais participantes R$ 0,00 por participante
Valores para pagamento POR BOLETO BANCÁRIO VALOR
01 a 02 participantes R$ 0,00 por participante
03 a ou mais participantes R$ 0,00 por participante
DADOS BANCÁRIOS
Instruções

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