Programação

1. Disposições da EC 103/2019 de aplicação obrigatória aos RPPS municipais
1.1 Alíquota mínima linear de 14%
1.1.1 Providências necessárias para atendimento da exigência
1.1.2 Prazo para adequação
1.1.3 Consequências da inadequação dos RPPS
1.2 Vedação ao pagamento de benefícios acessórios com recursos previdenciários (auxílio-doença, salário-família, salário-maternidade e auxílio reclusão)
1.2.1 Providências necessárias para atendimento da exigência
1.2.2 Prazo para adequação
1.2.3 Consequências da inadequação dos RPPS
1.3 Instituição de previdência complementar e aplicação do teto do RGPS
1.3.1 Providências necessárias para atendimento da exigência
1.3.2 Efeito nos atuais servidores
1.3.3 Prazo para adequação
1.3.4 Consequências da inadequação dos RPPS
1.4 Vedação ao pagamento de complementação de proventos
1.4.1 Abrangência da vedação
1.4.2 Hipóteses excepcionadas
1.4.3 Consequências da inadequação dos RPPS
1.5 Vedação à incorporação de parcelas temporárias e decorrentes de cargo em comissão e funções de confiança na remuneração dos servidores ativos
1.5.1 Abrangência da vedação
1.5.2 Efeito revogatório decorrente da EC 103/2019
1.6 Vedação ao acúmulo de benefícios
1.6.1 Hipóteses excepcionadas
1.7 Desligamento de servidor aposentado com uso de tempo decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do RGPS
1.7.1 Abrangência da vedação
1.8 Novas regras de gestão aplicáveis aos RPPS
1.9 Outros tópicos correlatos

2. Disposições da EC 103/2019 de aplicação facultativa aos RPPS
2.1. Decorrentes do referendo na nova redação do art. 149 da Constituição Federal
2.1.1 Progressividade das alíquotas
2.1.2 Cobrança de contribuição de inativos e pensionistas no caso de proventos e pensões que superam um salário-mínimo
2.1.3 Cobrança de contribuição extraordiária de ativos, inativos e pensionistas
2.2 Novas regras permanentes de aposentadoria
2.2.1 Voluntárias
2.2.2 Por incapacidade
2.2.3 Compulsória
2.2.4 Especiais
2.3 Novas regras de transição
2.3.2 Referendo da revogação das regras de transição estabelecidas pelas ECs nº 41/2003, 47/2005 e 70/2012
2.4 Novas regras de pensão

3. Análise do potencial impacto atuarial das alterações obrigatórias e facultativas determinadas pela EC 103/2019 no custeio dos RPPS
3.1 Identificação de cenários – com apresentação de cálculos já realizados em casos concretos
3.2 Influência dos ajustes no atual plano de custeio e a possibilidade da sua adequação

4. Entrega de projetos de lei para a efetivação das adequações necessárias na legislação municipal