Data / Horário

06 e 07 de abril de 2020: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. Disposiç?es da EC 103/2019 de aplicaç?o obrigatória aos RPPS municipais 1.1 Alíquota mínima linear de 14% 1.1.1 Provid?ncias necessárias para atendimento da exig?ncia 1.1.2 Prazo para adequaç?o 1.1.3 Consequ?ncias da inadequaç?o dos RPPS 1.2 Vedaç?o ao pagamento de benefícios acessórios com recursos previdenciários (auxílio-doença, salário-família, salário-maternidade e auxílio reclus?o) 1.2.1 Provid?ncias necessárias para atendimento da exig?ncia 1.2.2 Prazo para adequaç?o 1.2.3 Consequ?ncias da inadequaç?o dos RPPS 1.3 Instituiç?o de previd?ncia complementar e aplicaç?o do teto do RGPS 1.3.1 Provid?ncias necessárias para atendimento da exig?ncia 1.3.2 Efeito nos atuais servidores 1.3.3 Prazo para adequaç?o 1.3.4 Consequ?ncias da inadequaç?o dos RPPS 1.4 Vedaç?o ao pagamento de complementaç?o de proventos 1.4.1 Abrang?ncia da vedaç?o 1.4.2 Hipóteses excepcionadas 1.4.3 Consequ?ncias da inadequaç?o dos RPPS 1.5 Vedaç?o ? incorporaç?o de parcelas temporárias e decorrentes de cargo em comiss?o e funç?es de confiança na remuneraç?o dos servidores ativos 1.5.1 Abrang?ncia da vedaç?o 1.5.2 Efeito revogatório decorrente da EC 103/2019 1.6 Vedaç?o ao acúmulo de benefícios 1.6.1 Hipóteses excepcionadas 1.7 Desligamento de servidor aposentado com uso de tempo decorrente de cargo, emprego ou funç?o pública, inclusive do RGPS 1.7.1 Abrang?ncia da vedaç?o 1.8 Novas regras de gest?o aplicáveis aos RPPS 1.9 Outros tópicos correlatos 2. Disposiç?es da EC 103/2019 de aplicaç?o facultativa aos RPPS 1. Decorrentes do referendo na nova redaç?o do art. 149 da Constituiç?o Federal 1.1 Progressividade das alíquotas 1.2 Cobrança de contribuiç?o de inativos e pensionistas no caso de proventos e pens?es que superam um salário-mínimo 1.3 Cobrança de contribuiç?o extraordiária de ativos, inativos e pensionistas 2.2 Novas regras permanentes de aposentadoria 2.2.1 Voluntárias 2.2.2 Por incapacidade 2.2.3 Compulsória 2.2.4 Especiais 2.3 Novas regras de transiç?o 2.3.2 Referendo da revogaç?o das regras de transiç?o estabelecidas pelas ECs n? 41/2003, 47/2005 e 70/2012 2.4 Novas regras de pens?o 3. Análise do potencial impacto atuarial das alteraç?es obrigatórias e facultativas determinadas pela EC 103/2019 no custeio dos RPPS 3.1 Identificaç?o de cenários ? com apresentaç?o de cálculos já realizados em casos concretos 3.2 Influ?ncia dos ajustes no atual plano de custeio e a possibilidade da sua adequaç?o 4. Entrega de projetos de lei para a efetivaç?o das adequaç?es necessárias na legislaç?o municipal

Carga horária

16 horas-aula.

Público Alvo

Prefeitos, Secretários, Assessores e Procuradores Jurídicos, encarregados dos setores de Contabilidade e Recursos Humanos, integrantes do Controle Interno, Gestores e Conselheiros de Regime Próprio de Previdência - RPPS e demais interessados.