DPM Educação: (51) 3094-3440
DPM Consultoria: (51) 3027-3400

17 de março de 2020: das 09h às 12h e das 13h às 17h;
18 de março de 2020: das 09h às 12h, ou seja, somente pela manhã.

Auditório da sede da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco nº 1001, Térreo, Bairro Navegantes, em Porto Alegre/RS.

Para Quem?

Secretários e servidores que tenham sob sua responsabilidade as solicitações das contratações, a elaboração de projetos básicos e termos de referências, ou os editais de licitações; procuradores e assessores jurídicos; membros das comissões de licitações, pregoeiros e membros das equipes de apoio; integrantes dos setores de compras e servidores que tenham sob sua responsabilidade a condução dos processos de dispensa e de inexigibilidade de licitações; membros do controle interno e demais interessados.

lotado Lista de espera

17 de março de 2020: das 09h às 12h e das 13h às 17h;
18 de março de 2020: das 09h às 12h, ou seja, somente pela manhã.

Auditório da sede da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco nº 1001, Térreo, Bairro Navegantes, em Porto Alegre/RS.

Para Quem?

Secretários e servidores que tenham sob sua responsabilidade as solicitações das contratações, a elaboração de projetos básicos e termos de referências, ou os editais de licitações; procuradores e assessores jurídicos; membros das comissões de licitações, pregoeiros e membros das equipes de apoio; integrantes dos setores de compras e servidores que tenham sob sua responsabilidade a condução dos processos de dispensa e de inexigibilidade de licitações; membros do controle interno e demais interessados.

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Parceira Acadêmica
Fiscalização de Contratos
Apresentação

A fiscalização dos contratos administrativos no âmbito da Administração Pública, é assunto que se mantém atual vez que, a cada dia, crescem os casos de corrupção e improbidade administrativa, o que obriga o legisla-dor e os órgãos de controle a criarem mecanismos de máxima proteção ao patrimônio público. Como exem-plo, é possível constatar regras, de um lado, cada vez mais detalhadas a serem cumpridas pelo gestor, e de outro, de mais fácil acesso ao cidadão, como ocorrem com os sistemas informatizados do próprio Tribunal de Contas do Estado sobre a aplicação de recursos públicos. 
Nesse contexto, a fiscalização revela-se como importante instrumento de gerência pela Administração Pública, devendo ser estruturada dentro do próprio município por meio de regulamentos, atividades e procedimentos. Para tanto, é necessário qualificar os servidores responsáveis por acompanhar as contratações públicas, ou seja, em que um terceiro, contratado, presta um serviço, executa uma obra ou fornece um produto à Adminis-tração.
Não raras vezes, os contratos administrativos sequer possuem fiscal, servidor público, especialmente designa-do pela autoridade superior, que acompanhe sua execução. Sem essa atuação, não haverá garantia do fiel cumprimento do contrato, jamais se identificará os eventuais descumprimentos de cláusulas contratuais e, consequentemente, não proceder-se-ão às necessárias correções e à respectiva responsabilização dos que deram causa às irregularidades constatadas.

Público-Alvo

Secretários e servidores que tenham sob sua responsabilidade as solicitações das contratações, a elaboração de projetos básicos e termos de referências, ou os editais de licitações; procuradores e assessores jurídicos; membros das comissões de licitações, pregoeiros e membros das equipes de apoio; integrantes dos setores de compras e servidores que tenham sob sua responsabilidade a condução dos processos de dispensa e de inexigibilidade de licitações; membros do controle interno e demais interessados.

Carga horária

12 horas-aula.

Módulos

Metodologia

1. FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS
1.1 O objetivo da fiscalização
1.2 A obrigatoriedade de fiscal
1.3 Necessidade de designação formal
1.4 Requisitos para ser fiscal


2. ATUAÇÃO DO FISCAL
2.1 Anotações da execução do contrato em registro próprio
2.2 Controle dos prazos de execução do objeto
2.3 Aditamento contratual (prazos, acréscimos e supressões)
2.4 Recebimento provisório


3. CONSEQUÊNCIAS DA FALTA DE FISCALIZAÇÃO
3.1 Responsabilidade da Administração (culpa in vigilando)
3.2 Responsabilidade do fiscal
3.3 Descumprimento de cláusula contratual
3.4 Hipóteses de rescisão do contrato
3.5 Sanções administrativas

Professor(a)

Márcia Bello de Oliveira Braga - Advogada, Mestre em Direito Público, Especialista em Direito do Estado, Especialista em Direito Tributário, Consultora Jurídica da Borba, Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação.

Investimento
Clientes COM Contrato de Consultoria com a Borba, Pause & Perin - Advogados
01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 550,00 cada
03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade) R$ 495,00 cada
Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário. ATÉ 07/03/2020 . R$ 517,00 cada
Clientes SEM Contrato de Consultoria com a Borba, Pause & Perin - Advogados
01 a 02 participantes R$ 825,00 cada
03 ou mais inscritos R$ 742,50 cada
Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário. ATÉ 07/03/2020 . R$ 775,50 cada
Dados para empenho: DPM Educação Ltda., CNPJ 13.021.017/0001-77 Dados para empenho:
DPM Educação Ltda.,
CNPJ 13.021.017/0001-77
Instruções

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REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PARA EFEITOS DE COBRANÇA, SOMENTE SERÁ CONSIDERADO O CANCELAMENTO FEITO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 04 (QUATRO) DIAS ÚTEIS DA DATA DO INÍCIO DO CURSO.

Dados Bancários
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IMPORTANTE: A CONFIRMAÇÃO DA REALIZAÇÃO DESTE CURSO ESTÁ CONDICIONADA AO ATINGIMENTO DO NÚMERO MÍNIMO DE INSCRIÇÕES PARA VIABILIDADE DO EVENTO. NO CASO DE CANCELAMENTO, COMUNICAREMOS COM ANTECEDÊNCIA.

ATENÇÃO: VAGAS LIMITADAS.

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