A fiscalização dos contratos administrativos no âmbito da Administração Pública, é assunto que se mantém atual vez que, a cada dia, crescem os casos de corrupção e improbidade administrativa, o que obriga o legisla-dor e os órgãos de controle a criarem mecanismos de máxima proteção ao patrimônio público. Como exem-plo, é possível constatar regras, de um lado, cada vez mais detalhadas a serem cumpridas pelo gestor, e de outro, de mais fácil acesso ao cidadão, como ocorrem com os sistemas informatizados do próprio Tribunal de Contas do Estado sobre a aplicação de recursos públicos. Nesse contexto, a fiscalização revela-se como importante instrumento de gerência pela Administração Pública, devendo ser estruturada dentro do próprio município por meio de regulamentos, atividades e procedimentos. Para tanto, é necessário qualificar os servidores responsáveis por acompanhar as contratações públicas, ou seja, em que um terceiro, contratado, presta um serviço, executa uma obra ou fornece um produto à Adminis-tração.Não raras vezes, os contratos administrativos sequer possuem fiscal, servidor público, especialmente designa-do pela autoridade superior, que acompanhe sua execução. Sem essa atuação, não haverá garantia do fiel cumprimento do contrato, jamais se identificará os eventuais descumprimentos de cláusulas contratuais e, consequentemente, não proceder-se-ão às necessárias correções e à respectiva responsabilização dos que deram causa às irregularidades constatadas.
17 de março de 2020: das 09h às 12h e das 13h às 17h;
18 de março de 2020: das 09h às 12h, ou seja, somente pela manhã.
1. FISCALIZAÇ?O DE CONTRATOS 1.1 O objetivo da fiscalizaç?o 1.2 A obrigatoriedade de fiscal 1.3 Necessidade de designaç?o formal 1.4 Requisitos para ser fiscal 2. ATUAÇ?O DO FISCAL 2.1 Anotaç?es da execuç?o do contrato em registro próprio 2.2 Controle dos prazos de execuç?o do objeto 2.3 Aditamento contratual (prazos, acréscimos e supress?es) 2.4 Recebimento provisório 3. CONSEQU?NCIAS DA FALTA DE FISCALIZAÇ?O 3.1 Responsabilidade da Administraç?o (culpa in vigilando) 3.2 Responsabilidade do fiscal 3.3 Descumprimento de cláusula contratual 3.4 Hipóteses de rescis?o do contrato 3.5 Sanç?es administrativas
12 horas-aula.
Secretários e servidores que tenham sob sua responsabilidade as solicitações das contratações, a elaboração de projetos básicos e termos de referências, ou os editais de licitações; procuradores e assessores jurídicos; membros das comissões de licitações, pregoeiros e membros das equipes de apoio; integrantes dos setores de compras e servidores que tenham sob sua responsabilidade a condução dos processos de dispensa e de inexigibilidade de licitações; membros do controle interno e demais interessados.
Márcia Bello de Oliveira Braga - Advogada, Mestre em Direito Público, Especialista em Direito do Estado, Especialista em Direito Tributário, Consultora Jurídica da Borba, Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação.
ENTES PÚBLICOS COM contrato de consultoria com a Borba, Pause & Perin - DPM | |
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Valores para pagamento JUNTAMENTE COM A MENSALIDADE | VALOR BRUTO PARA EMPENHO |
01 a 02 participantes | R$ 550,00 por participante |
03 ou mais participantes | R$ 495,00 por participante |
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) | VALOR BRUTO PARA EMPENHO |
01 a 02 participantes | R$ 517,00 por participante |
03 a ou mais participantes | R$ 0,00 por participante |
ENTES PÚBLICOS SEM contrato de consultoria com a Borba, Pause & Perin - DPM | |
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Valores para pagamento POR BOLETO | VALOR BRUTO PARA EMPENHO |
01 a 02 participantes | R$ 825,00 por participante |
03 ou mais participantes | R$ 0,00 por participante |
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) | VALOR BRUTO PARA EMPENHO |
01 a 02 participantes | R$ 775,50 por participante |
03 a ou mais participantes | R$ 742,50 por participante |
DEMAIS INTERESSADOS | |
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Valores para pagamento POR TRANSFERÊNCIA OU PIX | VALOR |
01 a 02 participantes | R$ 0,00 por participante |
03 ou mais participantes | R$ 0,00 por participante |
Valores para pagamento POR BOLETO BANCÁRIO | VALOR |
01 a 02 participantes | R$ 0,00 por participante |
03 a ou mais participantes | R$ 0,00 por participante |
DADOS BANCÁRIOS | |
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Inscrições
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