DPM Educação: (51) 3094-3440
DPM Consultoria: (51) 3027-3400

19 de março de 2020: das 09h às 12h e das 13h às 17h;
20 de março de 2020: das 09h às 12h, ou seja, somente pela manhã.

Auditório da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco nº 1001, Térreo, Bairro Navegantes, em Porto Alegre/RS.

Para Quem?

Servidores do Setor de Pessoal, Secretaria da Fazenda, Contabilidade, Assessoria Jurídica, Secretaria da Administração, membros do Controle Interno e demais interessados.

lotado Lista de espera

19 de março de 2020: das 09h às 12h e das 13h às 17h;
20 de março de 2020: das 09h às 12h, ou seja, somente pela manhã.

Auditório da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco nº 1001, Térreo, Bairro Navegantes, em Porto Alegre/RS.

Para Quem?

Servidores do Setor de Pessoal, Secretaria da Fazenda, Contabilidade, Assessoria Jurídica, Secretaria da Administração, membros do Controle Interno e demais interessados.

lotado Lista de espera
Parceira Acadêmica
CURSO SUSPENSO - A Geração e o Controle das Despesas com Pessoal de Acordo com as Disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ênfase nas alterações da Lei Complementar nº 164/2018 e nas interpretações do Tribunal de Contas do RS
Apresentação

A Lei de Responsabilidade Fiscal implantou um modelo de gestão no serviço público, denominado gerencial. Nessa esteira, o equilíbrio orçamentário e financeiro bem como a observância de limites para expansão de gastos, notadamente com pessoal, é de fundamental importância tendo a sua expressão no conjunto das despesas realizadas pelo Poder Público. Em resumo, além da preocupação com o atendimento das diversas normas que regem a matéria, seu controle deve ser orientado para que o gestor não incorra em gastos desnecessários e demasiadamente onerosos, que possam comprometer o equilíbrio, tanto do orçamento atual como também dos exercícios seguintes.
Preocupada com o cumprimento das regras aplicáveis à matéria, cuja inobservância acarreta penas institucionais ao Município e pessoais aos Administradores, a DPM Educação atendendo a pedidos, realizará o presente curso.

Público-Alvo

Servidores do Setor de Pessoal, Secretaria da Fazenda, Contabilidade, Assessoria Jurídica, Secretaria da Administração, membros do Controle Interno e demais interessados.

Carga horária

12 horas-aula.

Módulos

Metodologia

1. ORIGENS E EXPERIÊNCIAS ANTERIORES
2. OBJETIVOS GERAIS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
3. ABRANGÊNCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NO MUNICÍPIO
3.1 Executivo
3.2 Legislativo
3.3 Autarquias
3.4 Fundações
3.5 Empresas públicas
3.6 Sociedades de Economia mista
3.7 Empresas controladas
3.8 Empresa Estatal dependente
3.9 Consórcios
4. CONDIÇÕES PARA REGULAR GERAÇÃO DAS DESPESAS COM PESSOAL ESTABELECIDAS PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
4.1 Enquadramento das despesas com pessoal nos conceitos dos arts. 16 e 17 da LC nº 101/2000
4.2 Requisitos de regularidade das despesas com pessoal
4.2.1 Estimativa do impacto orçamentário-financeiro
4.2.2 Declaração do ordenador da despesa
4.2.3 Demonstração da origem dos recursos
4.2.3 Demonstração de não afetação das metas de resultados fiscais
4.2.4 Sugestão de premissas e de metodologia de cálculo a serem utilizadas
4.2.5 Fornecimento de modelo que atende aos requisitos legais e explicação detalhada do seu preenchimento
4.3 Esferas de responsabilidade do Administrador pelo descumprimento das exigências relativas a geração das des-pesas com pessoal: administrativa, civil e criminal
5. DEFINIÇÕES E LIMITES DAS DESPESAS COM PESSOAL NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
5.1 Limites gerais definidos para o Município
5.2 Repartição do limite geral entre Executivo e Legislativo
5.2.1 Limite de alerta
5.2.2 Limite de prudência
5.2.3 Limite máximo
5.3 Consequências no caso de extrapolação de cada um dos limites
5.3.1 Alerta do Tribunal de Contas
5.3.2 Vedações à prática de atos:
5.3.2.1 Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título
5.3.2.1.1 Ressalvas: revisão geral anual (Parecer Coletivo TCE/RS nº 3/2002) e cumprimento de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual
5.3.2.2 Criação de cargo, emprego ou função;
5.3.2.3 Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa
5.3.2.4 Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título
5.3.2.4.1 Ressalva: reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança
5.3.2.5 Contratação de hora extra
5.3.2.5.1 Ressalvas: para atender convocação extraordinária da Casa Legislativa e nas situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.
5.4 Prazos para redução
5.4.1 Normais
5.4.2 Excepcionais
5.4.2.1 No último ano de mandato
5.4.2.2 No caso de calamidade pública
5.4.2.3 No caso de crescimento real baixo ou negativo do Produto Interno Bruto – PIB
5.5 Parcelas integrantes e não integrantes do conceito das despesas com pessoal
5.5.1 Parcelas remuneratórias
5.5.2 Parcelas indenizatórias
5.5.3 Despesas controversas: terceirizações, etc.
5.6 Cálculo da receita corrente líquida
5.7 Análise da Instrução Normativa do TCE/RS nº 6/2019
5.8 Relatórios e informações ao TCE/RS
6. CONSEQUÊNCIAS INSTITUCIONAIS DECORRENTES DA NÃO REDUÇÃO DO PERCENTUAL DAS DESPESAS COM PESSOAL NO PRAZO DEFINIDO PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
6.1 Novidades introduzidas pela Lei Complementar nº 164/2018.
7. CONSEQUÊNCIAS PESSOAIS (DO GESTOR) DECORRENTES DA NÃO REDUÇÃO DO PERCENTUAL DAS DESPESAS COM PESSOAL NO PRAZO DEFINIDO PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
8. LIMITES COM FOLHA DE PAGAMENTO DO LEGISLATIVO – EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 25/2000
8.1 Diferenças conceituais e de prazos entre a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Emenda Constitucional nº 25/2000

Professor(a)

Júlio César Fucilini Pause - Advogado, Especialista em Advocacia Municipal, MBA em Gestão Estratégica de Pessoas, Especializando em Direito Público, Diretor e Consultor Jurídico da Borba Pause & Perin - Advogados e Professor da DPM Educação.

Professor(a)

Lourenço de Wallau - Contador, Especializando em Direito Público, Diretor e Professor da DPM Educação.

Investimento
Clientes COM Contrato de Consultoria com a Borba, Pause & Perin - Advogados
01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 550,00 cada
03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade) R$ 495,00 cada
Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário. ATÉ 09/03/2020 . R$ 517,00 cada
Clientes SEM Contrato de Consultoria com a Borba, Pause & Perin - Advogados
01 a 02 participantes R$ 825,00 cada
03 ou mais inscritos R$ 742,50 cada
Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário. ATÉ 09/03/2020 . R$ 775,50 cada
Dados para empenho: DPM Educação Ltda., CNPJ 13.021.017/0001-77 Dados para empenho:
DPM Educação Ltda.,
CNPJ 13.021.017/0001-77
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Informações
Telefone (51) 3094-3440, whatsapp (51) 98041-5821, e-mail cursos@dpmeducacao.com.br ou chat online, de segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 17h.

IMPORTANTE: A CONFIRMAÇÃO DA REALIZAÇÃO DESTE CURSO ESTÁ CONDICIONADA AO ATINGIMENTO DO NÚMERO MÍNIMO DE INSCRIÇÕES PARA VIABILIDADE DO EVENTO. NO CASO DE CANCELAMENTO, COMUNICAREMOS COM ANTECEDÊNCIA.

ATENÇÃO: VAGAS LIMITADAS.

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