Apresentação

A Lei de Responsabilidade Fiscal implantou um modelo de gestão no serviço público, denominado gerencial. Nessa esteira, o equilíbrio orçamentário e financeiro bem como a observância de limites para expansão de gastos, notadamente com pessoal, é de fundamental importância tendo a sua expressão no conjunto das despesas realizadas pelo Poder Público. Em resumo, além da preocupação com o atendimento das diversas normas que regem a matéria, seu controle deve ser orientado para que o gestor não incorra em gastos desnecessários e demasiadamente onerosos, que possam comprometer o equilíbrio, tanto do orçamento atual como também dos exercícios seguintes.Preocupada com o cumprimento das regras aplicáveis à matéria, cuja inobservância acarreta penas institucionais ao Município e pessoais aos Administradores, a DPM Educação atendendo a pedidos, realizará o presente curso.

Data / Horário

19 de março de 2020: das 09h às 12h e das 13h às 17h;
20 de março de 2020: das 09h às 12h, ou seja, somente pela manhã.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. ORIGENS E EXPERI?NCIAS ANTERIORES 2. OBJETIVOS GERAIS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 3. ABRANG?NCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NO MUNICÍPIO 3.1 Executivo 3.2 Legislativo 3.3 Autarquias 3.4 Fundaç?es 3.5 Empresas públicas 3.6 Sociedades de Economia mista 3.7 Empresas controladas 3.8 Empresa Estatal dependente 3.9 Consórcios 4. CONDIÇ?ES PARA REGULAR GERAÇ?O DAS DESPESAS COM PESSOAL ESTABELECIDAS PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 4.1 Enquadramento das despesas com pessoal nos conceitos dos arts. 16 e 17 da LC n? 101/2000 4.2 Requisitos de regularidade das despesas com pessoal 4.2.1 Estimativa do impacto orçamentário-financeiro 4.2.2 Declaraç?o do ordenador da despesa 4.2.3 Demonstraç?o da origem dos recursos 4.2.3 Demonstraç?o de n?o afetaç?o das metas de resultados fiscais 4.2.4 Sugest?o de premissas e de metodologia de cálculo a serem utilizadas 4.2.5 Fornecimento de modelo que atende aos requisitos legais e explicaç?o detalhada do seu preenchimento 4.3 Esferas de responsabilidade do Administrador pelo descumprimento das exig?ncias relativas a geraç?o das des-pesas com pessoal: administrativa, civil e criminal 5. DEFINIÇ?ES E LIMITES DAS DESPESAS COM PESSOAL NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 5.1 Limites gerais definidos para o Município 5.2 Repartiç?o do limite geral entre Executivo e Legislativo 5.2.1 Limite de alerta 5.2.2 Limite de prud?ncia 5.2.3 Limite máximo 5.3 Consequ?ncias no caso de extrapolaç?o de cada um dos limites 5.3.1 Alerta do Tribunal de Contas 5.3.2 Vedaç?es ? prática de atos: 5.3.2.1 Concess?o de vantagem, aumento, reajuste ou adequaç?o de remuneraç?o a qualquer título 5.3.2.1.1 Ressalvas: revis?o geral anual (Parecer Coletivo TCE/RS n? 3/2002) e cumprimento de sentença judicial ou de determinaç?o legal ou contratual 5.3.2.2 Criaç?o de cargo, emprego ou funç?o; 5.3.2.3 Alteraç?o de estrutura de carreira que implique aumento de despesa 5.3.2.4 Provimento de cargo público, admiss?o ou contrataç?o de pessoal a qualquer título 5.3.2.4.1 Ressalva: reposiç?o decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educaç?o, saúde e segurança 5.3.2.5 Contrataç?o de hora extra 5.3.2.5.1 Ressalvas: para atender convocaç?o extraordinária da Casa Legislativa e nas situaç?es previstas na lei de diretrizes orçamentárias. 5.4 Prazos para reduç?o 5.4.1 Normais 5.4.2 Excepcionais 5.4.2.1 No último ano de mandato 5.4.2.2 No caso de calamidade pública 5.4.2.3 No caso de crescimento real baixo ou negativo do Produto Interno Bruto ? PIB 5.5 Parcelas integrantes e n?o integrantes do conceito das despesas com pessoal 5.5.1 Parcelas remuneratórias 5.5.2 Parcelas indenizatórias 5.5.3 Despesas controversas: terceirizaç?es, etc. 5.6 Cálculo da receita corrente líquida 5.7 Análise da Instruç?o Normativa do TCE/RS n? 6/2019 5.8 Relatórios e informaç?es ao TCE/RS 6. CONSEQU?NCIAS INSTITUCIONAIS DECORRENTES DA N?O REDUÇ?O DO PERCENTUAL DAS DESPESAS COM PESSOAL NO PRAZO DEFINIDO PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 6.1 Novidades introduzidas pela Lei Complementar n? 164/2018. 7. CONSEQU?NCIAS PESSOAIS (DO GESTOR) DECORRENTES DA N?O REDUÇ?O DO PERCENTUAL DAS DESPESAS COM PESSOAL NO PRAZO DEFINIDO PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 8. LIMITES COM FOLHA DE PAGAMENTO DO LEGISLATIVO ? EMENDA CONSTITUCIONAL N? 25/2000 8.1 Diferenças conceituais e de prazos entre a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Emenda Constitucional n? 25/2000

Carga horária

12 horas-aula.

Público Alvo

Servidores do Setor de Pessoal, Secretaria da Fazenda, Contabilidade, Assessoria Jurídica, Secretaria da Administração, membros do Controle Interno e demais interessados.