Programação

1. O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
1.1 O dever constitucional: direito do aluno e dever do Poder Público;
1.2 A Lei Federal nº 11.947/2009 e suas disposições quanto à execução do
programa;
1.3 Resolução FNDE/CD nº 26, de 17 de junho de 2013.
1.4 Outras legislações que necessitam ser observadas para o cumprimento
do PNAE;
1.5 “Municipalização” do PNAE para as escolas estaduais;
1.6 As escolas filantrópicas e comunitárias que podem ser beneficiárias do
programa: procedimentos e cuida-dos que devem ser observados pelo Município ao
receber os recursos destinados a estas instituições;
1.7 Unidade Executora na forma de associação civil: possibilidades quanto à
execução do programa; requisitos e cuidados necessários;
1.8 O Conselho Municipal de Alimentação Escolar: a forma de instituição do
colegiado, composição e prazos, atribuições e competências, apresentação de
modelo de anteprojeto de lei para criação ou atualização do Conselho;
1.9 Prestação de Contas do PNAE.

2. Os Procedimentos para a Aquisição dos Gêneros Alimentícios
2.1 Chamada Pública – Dispensa (30%) ou Licitação para Implantação do Sistema
de Registro de Preços para aquisição dos produtos da Alimentação Escolar, nos
termos da Lei nº 8.666/93 ou Lei nº 10.520/08;
2.2 Compras Programadas – Amostras;
2.3 Contrato e Aditamentos;
2.4 Controle e Fiscalização do Contrato;
2.5 Comissão de Recebimento;
2.6 Pagamento – Reequilíbrio Contratual;
2.7 Compras da Agricultura Familiar, alterações trazidas pela Resolução/CD/FNDE
nº 4, de 2 de abril de 2015.
2.8 DAP Principal e Vinculada – Projeto de Vendas – Preço
Referência – Habilitação. Novos Modelos de Projetos de Venda,
apresentados pela Resolução/CD/FNDE nº 4/2015: grupos formais,
grupos informais e fornecedor individual;
2.9 Disponibilização de modelos.

3. A Execução do PNAE pelo Município
3.1 Breve histórico sobre o PNAE;
3.2 A Importância do Programa;
3.3 Os Objetivos do PNAE;
3.4 Legislação atualizada;
3.5 Atribuições do Nutricionista segundo a legislação vigente;
3.6 Elaboração de cardápios: definição dos critérios.
3.7 Educação Nutricional: a importância do tema e o papel da
escola;
3.8 Discussões sobre temas pertinentes.