Apresentação

A alimentação escolar é obrigação acessória à oferta do ensino, cabendo ao Poder Público promover tal atendimento, contando com o apoio da União por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE. Assim, o evento tem por finalidade focalizar aspectos básicos e de interesse geral para quem trabalha nessa área. Com essa iniciativa, reforça-se sua ação educativa, no desempenho da missão constitucional de assegurar a efetiva aplicação dos recursos públicos em benefício da sociedade. Cabe destacar que identificando e analisando as dificuldades encontradas nos atos preparatórios, no que se refere ao aspecto nutricional dos gêneros alimentícios, através dos cardápios elaborados por nutricionistas ou nutrólogos, previne-se as deficiências nutricionais que é uma constante na população estudantil. O treinamento visa dar conhecimento sobre os procedimentos para o Gerenciamento da Alimentação Escolar sob a Ótica Nutricional e Administrativa, analisando os aspectos relevantes na operacionalidade do Edital e chamamento para agricultura familiar.  

Data / Horário

27 a 28 de janeiro de 2020: das 09h às 12h e das 13h às 17h. 

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. O Programa Nacional de Alimentaç?o Escolar (PNAE) 1.1 O dever constitucional: direito do aluno e dever do Poder Público; 1.2 A Lei Federal n? 11.947/2009 e suas disposiç?es quanto ? execuç?o do programa; 1.3 Resoluç?o FNDE/CD n? 26, de 17 de junho de 2013. 1.4 Outras legislaç?es que necessitam ser observadas para o cumprimento do PNAE; 1.5 "Municipalizaç?o" do PNAE para as escolas estaduais; 1.6 As escolas filantrópicas e comunitárias que podem ser beneficiárias do programa: procedimentos e cuida-dos que devem ser observados pelo Município ao receber os recursos destinados a estas instituiç?es; 1.7 Unidade Executora na forma de associaç?o civil: possibilidades quanto ? execuç?o do programa; requisitos e cuidados necessários; 1.8 O Conselho Municipal de Alimentaç?o Escolar: a forma de instituiç?o do colegiado, composiç?o e prazos, atribuiç?es e compet?ncias, apresentaç?o de modelo de anteprojeto de lei para criaç?o ou atualizaç?o do Conselho; 1.9 Prestaç?o de Contas do PNAE. 2. Os Procedimentos para a Aquisiç?o dos G?neros Alimentícios 2.1 Chamada Pública - Dispensa (30%) ou Licitaç?o para Implantaç?o do Sistema de Registro de Preços para aquisiç?o dos produtos da Alimentaç?o Escolar, nos termos da Lei n? 8.666/93 ou Lei n? 10.520/08; 2.2 Compras Programadas - Amostras; 2.3 Contrato e Aditamentos; 2.4 Controle e Fiscalizaç?o do Contrato; 2.5 Comiss?o de Recebimento; 2.6 Pagamento - Reequilíbrio Contratual; 2.7 Compras da Agricultura Familiar, alteraç?es trazidas pela Resoluç?o/CD/FNDE n? 4, de 2 de abril de 2015. 2.8 DAP Principal e Vinculada - Projeto de Vendas - Preço Refer?ncia - Habilitaç?o. Novos Modelos de Projetos de Venda, apresentados pela Resoluç?o/CD/FNDE n? 4/2015: grupos formais, grupos informais e fornecedor individual; 2.9 Disponibilizaç?o de modelos. 3. A Execuç?o do PNAE pelo Município 3.1 Breve histórico sobre o PNAE; 3.2 A Importância do Programa; 3.3 Os Objetivos do PNAE; 3.4 Legislaç?o atualizada; 3.5 Atribuiç?es do Nutricionista segundo a legislaç?o vigente; 3.6 Elaboraç?o de cardápios: definiç?o dos critérios; 3.7 Educaç?o Nutricional: a importância do tema e o papel da escola; 3.8 Discuss?es sobre temas pertinentes.

Carga horária

16 horas-aula.  

Público Alvo

Servidores que tenham a responsabilidade da programação da alimentação escolar sob os aspectos nutricional e administrativo, tais como: Nutricionistas, Secretários de Educação, Dirigentes Educacionais, integrantes do Conselho de Alimentação Escolar, encarregados do setor de licitação, integrantes da comissão de controle interno e demais interessados.