(51)3027-3400

Quando?

04 de dezembro de 2019: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

Onde?

Auditório da sede da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Bairro Navegantes, em Porto Alegre/RS.

Para Quem?

Inscreva-se

Quando?

04 de dezembro de 2019: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

Onde?

Auditório da sede da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Bairro Navegantes, em Porto Alegre/RS.

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Parceira Acadêmica
A Corregedoria do Conselho Tutelar - Deveres, Proibições e Causas de Perda do Mandato do Conselheiro Tutelar
Apresentação

Com o advento da Lei Federal 12.696/2012 que estendeu alguns direitos, fixou mandato de 04 anos e eleições gerais por voto direto da população para os Conselheiros Tutelares, se evidenciou uma preocupação dos Municípios em retomar alguns aspectos da legislação atinente ao Conselho Tutelar, razão porque as leis municipais foram atualizadas, ampliando, sobremaneira, as disposições acerca da política de atendimento à Criança e ao Adolescente. Nessa seara, a questão disciplinar da atuação do Conselheiro com estabelecimento de verdadeiro sistema de estipulação de deveres, proibições e situações que podem gerar a perda do mandato do Conselheiro ganhou relevo, juntamente com a previsão acerca da forma de apuração das faltas disciplinares por eles cometidas.


O objetivo do curso é oportunizar aos participantes um painel acerca das peculiaridades da disciplina dos Conselheiros, oportunizando que, pelo sistema de trabalho oferecido, possam apreender os conceitos que norteiam a matéria e aplicá-los de acordo com as demandas apresentadas.

Data / Horário

04 de dezembro de 2019: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

Local

Auditório da sede da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Bairro Navegantes, em Porto Alegre/RS.

Carga horária

08 horas-aula.

Público-Alvo

Programa

1. Conselho Tutelar – Natureza, Composição, Eleição, Mandato, Direitos.


2. Regime Disciplinar do Conselheiro Tutelar
2.1 Deveres
2.2 Proibições
2.3 Situações que podem acarretar a perda do mandato


3. A Corregedoria do Conselho Tutelar
3.1 Formação
3.1.1. A escolha dos membros da Corregedoria
3.2 Atuação
3.1.2. Objetivos da Corregedoria
3.1.3 Limites de atuação


4. Sistema de penas aplicáveis ao Conselheiro Tutelar
4.1 Advertência
4.2 Suspensão
4.3 Perda do Mandato


5. O processo disciplinar do Conselheiro Tutelar
5.1 Sindicâncias – investigatória e disciplinar
5.2 Afastamento preventivo do Conselheiro
5.3 Processo Administrativo Disciplinar
5.3.1 Ampla defesa e contraditório
5.3.2 Escolha da penalidade
5.3.3 Participação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no procedimento discipli-nar
5.3.4 Possibilidade de recurso
5.3.5 Efeitos da perda do mandato do Conselheiro


6. O dano ao Erário causado pelo Conselheiro Tutelar
6.1 A independência entre as instâncias: administrativa, penal e civil.
6.2 A recomposição do dano: como buscar o valor devido à Fazenda.

Professor(a)

Viviane de Freitas Oliveira - Advogada, Coordenadora Jurídica da Borba, Pause & Perin - Advogados e Professora da DPM Educação.

Investimento
Clientes COM Contrato de Consultoria com a Borba, Pause & Perin - Advogados
01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 399,00 cada
03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade) R$ 359,10 cada
Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário. ATÉ 25/11/2019 . R$ 375,06 cada
Clientes SEM Contrato de Consultoria com a Borba, Pause & Perin - Advogados
01 a 02 participantes R$ 598,50 cada
03 ou mais inscritos R$ 538,65 cada
Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário. ATÉ 25/11/2019 . R$ 562,59 cada
Dados para empenho: DPM Educação Ltda., CNPJ 13.021.017/0001-77 Dados para empenho:
DPM Educação Ltda.,
CNPJ 13.021.017/0001-77
Instruções

INSCRIÇÕES
WEBClique no botão INSCREVA-SE. 
E-MAIL: Encaminhar para cursos@dpmeducacao.com.br mensagem informando município, título do curso desejado, nome completo do(a) inscrito(a) sem abreviaturas, CPF, cargo, e-mail e telefones de contato (profissional e celular).   

REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PARA EFEITOS DE COBRANÇA, SOMENTE SERÁ CONSIDERADO O CANCELAMENTO FEITO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 04 (QUATRO) DIAS ÚTEIS DA DATA DO INÍCIO DO CURSO.

DADOS BANCÁRIOS
Pagamentos que forem efetuados por depósito ou transferência bancária deverão ser efetuados na conta corrente nº 06.3244830-9, agência 0100, do Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL (041) e os respectivos comprovantes encaminhados imediatamente para o e-mail cursos@dpmeducacao.com.br ou fax (51) 3027-3434, para fins de emissão da nota fiscal eletrônica.

CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO
Ao final do evento, será fornecido em mãos o certificado de participação, contendo o percentual de frequência efetiva obtido pelo controle de acesso eletrônico.

INFORMAÇÕES 
DPM Educação, pelo telefone (51) 3027-3400, e-mail cursos@dpmeducacao.com.br ou chat online, de segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 17h.

IMPORTANTE: A CONFIRMAÇÃO DA REALIZAÇÃO DESTE CURSO ESTÁ CONDICIONADA AO ATINGIMENTO DO NÚMERO MÍNIMO DE INSCRIÇÕES PARA VIABILIDADE DO EVENTO. NO CASO DE CANCELAMENTO, COMUNICAREMOS COM ANTECEDÊNCIA.

ATENÇÃO: VAGAS LIMITADAS.

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