Apresentação

Com o advento da Lei Federal 12.696/2012 que estendeu alguns direitos, fixou mandato de 04 anos e eleições gerais por voto direto da população para os Conselheiros Tutelares, se evidenciou uma preocupação dos Municípios em retomar alguns aspectos da legislação atinente ao Conselho Tutelar, razão porque as leis municipais foram atualizadas, ampliando, sobremaneira, as disposições acerca da política de atendimento à Criança e ao Adolescente. Nessa seara, a questão disciplinar da atuação do Conselheiro com estabelecimento de verdadeiro sistema de estipulação de deveres, proibições e situações que podem gerar a perda do mandato do Conselheiro ganhou relevo, juntamente com a previsão acerca da forma de apuração das faltas disciplinares por eles cometidas. O objetivo do curso é oportunizar aos participantes um painel acerca das peculiaridades da disciplina dos Conselheiros, oportunizando que, pelo sistema de trabalho oferecido, possam apreender os conceitos que norteiam a matéria e aplicá-los de acordo com as demandas apresentadas.

Data / Horário

04 de dezembro de 2019: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. Conselho Tutelar - Natureza, Composiç?o, Eleiç?o, Mandato, Direitos. 2. Regime Disciplinar do Conselheiro Tutelar 2.1 Deveres 2.2 Proibiç?es 2.3 Situaç?es que podem acarretar a perda do mandato 3. A Corregedoria do Conselho Tutelar 3.1 Formaç?o 3.1.1 A escolha dos membros da Corregedoria 3.2 Atuaç?o 3.2.1 Objetivos da Corregedoria 3.2.2 Limites de atuaç?o 4. Sistema de penas aplicáveis ao Conselheiro Tutelar 4.1 Advert?ncia 4.2 Suspens?o 4.3 Perda do Mandato 5. O processo disciplinar do Conselheiro Tutelar 5.1 Sindicâncias - investigatória e disciplinar 5.2 Afastamento preventivo do Conselheiro 5.3 Processo Administrativo Disciplinar 5.3.1 Ampla defesa e contraditório 5.3.2 Escolha da penalidade 5.3.3 Participaç?o do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no procedimento disciplinar 5.3.4 Possibilidade de recurso 5.3.5 Efeitos da perda do mandato do Conselheiro 6. O dano ao Erário causado pelo Conselheiro Tutelar 6.1 A independ?ncia entre as instâncias: administrativa, penal e civil. 6.2 A recomposiç?o do dano: como buscar o valor devido ? Fazenda.

Carga horária

08 horas-aula.