(51)3027-3400

Quando?

10 de outubro de 2019: das 13h às 17h, ou seja, iniciando no turno da tarde;
11 de outubro de 2019: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

Onde?

Auditório da sede da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco nº 1001, Térreo, Bairro Navegantes, em Porto Alegre/RS.

Para Quem?

Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretários Municipais, Procuradores e Assessores Jurídicos, Controladores Internos, Contadores, integrantes de Comissão de Seleção e Comissão de Monitoramento e Avaliação, Gestores de Parcerias, membros de conselhos de políticas públicas e demais interessados.

lotado Lista de espera

Quando?

10 de outubro de 2019: das 13h às 17h, ou seja, iniciando no turno da tarde;
11 de outubro de 2019: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

Onde?

Auditório da sede da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco nº 1001, Térreo, Bairro Navegantes, em Porto Alegre/RS.

Para Quem?

Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretários Municipais, Procuradores e Assessores Jurídicos, Controladores Internos, Contadores, integrantes de Comissão de Seleção e Comissão de Monitoramento e Avaliação, Gestores de Parcerias, membros de conselhos de políticas públicas e demais interessados.

lotado Lista de espera
Parceira Acadêmica
Análise e Julgamento de Prestações de Contas de Parcerias da Lei nº 13.019/2014
Apresentação

As parcerias celebradas entre Administração Pública e Organizações da Sociedade Civil, nos termos da Lei nº 13.019/2014, encerram, sempre, um objeto de interesse público e comum dos partícipes, razão pela qual a função desempenhada pela entidade parceria tem especial relevância junto à comunidade. É por essa razão – na esteira do que determina a Constituição da República, no parágrafo único do art. 70, regra repetida na Constituição do Estado do Rio Grande Sul, no parágrafo único do art. 70 –, que a entidade precisa explicar o que fez, como fez, quanto gastou e como dará seguimento às suas ações. Não se trata, portanto, de prestar contas apenas em termos financeiros, mas de avaliar toda a execução do objeto da parceria, avaliando-se os resultados e, eventualmente, justificando-se o que não teve êxito.


Para tanto, a Lei nº 13.019/2014 regula o procedimento de prestações de contas, estabelecendo a necessidade de, já na execução da parceria, iniciar-se a avaliação sobre os resultados apresentados pela OSC, combinando estes atos com a prestação de contas final, fase que inicia após a execução do objeto e encerramento da vigência do termo de colaboração ou do termo de fomento.


Com o objetivo de habilitar os agentes públicos a trabalharem no processamento dessa fase, que, mais que uma análise de relatórios e documentos, visa avaliar os resultados obtidos a partir de todo trabalho combinado entre Administração Pública e Organização da Sociedade Civil, é que a DPM Educação oferece esse treinamento.

Data / Horário

10 de outubro de 2019: das 13h às 17h, ou seja, iniciando no turno da tarde;
11 de outubro de 2019: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

Local

Auditório da sede da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco nº 1001, Térreo, Bairro Navegantes, em Porto Alegre/RS.

Carga horária

12 horas-aula.

Público-Alvo

Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretários Municipais, Procuradores e Assessores Jurídicos, Controladores Internos, Contadores, integrantes de Comissão de Seleção e Comissão de Monitoramento e Avaliação, Gestores de Parcerias, membros de conselhos de políticas públicas e demais interessados.

Programa

1. Sistemática de prestação de contas na Lei nº 13.019/2014
1.1. Da Execução física
1.2. Da Execução financeira
1.3. Prestações de Contas Parciais
1.3.1. Forma
1.3.2. Documentos
1.3.3. Avaliação 
1.3.4. Julgamento
1.4. Prestações de Contas Finais
1.4.1. Normas gerais
1.4.2. Forma
1.4.3. Prazos
1.4.4. Documentos
1.4.5. Avaliação e julgamento pelo gestor da parceria
1.4.6. Avaliação e julgamento do administrador público
1.5. Responsabilidades e sanções
1.5.1. Sanções administrativas à organização da sociedade civil
1.5.2. Responsabilidades pela execução e pela emissão de pareceres técnicos
1.5.3. Atos de improbidade administrativa


2. Orientações contábeis e financeiras para análise de prestação de contas de parcerias
2.1. Aspectos relevantes quanto ao dever de prestar contas
2.2. Documentos financeiros a serem apresentados na prestação de contas parcial e na prestação de contas final
2.3. Exame da movimentação e da aplicação financeira dos recursos (conciliação bancária)
2.4. Análise do comprovante de recolhimento do saldo remanescente, se houver
2.5. Análise das despesas conforme plano de trabalho (permitidas e vedadas)
2.6. Apresentação dos documentos comprobatórios da execução da despesa (entrega física)
2.7. Estudo pormenorizado das notas fiscais, recibos e declarações
2.8. Retenções de ISSQN, INSS, IRRF
2.9. Comprovação do recolhimento de impostos, das contribuições patronais, FGTS e retenções.

Professor(a)

Ana Maria Janovik - Mestre em Direito, Advogada, Coordenadora Jurídica da Borba, Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação.

Professor(a)

Mara Backes - Contadora, Especializanda em Direito Público, Consultora Contábil e Professora da DPM Educação.

Investimento
Clientes COM Contrato de Consultoria com a Borba, Pause & Perin - Advogados
01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 526,00 cada
03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade) R$ 473,40 cada
Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário. ATÉ 01/10/2019 . R$ 494,44 cada
Clientes SEM Contrato de Consultoria com a Borba, Pause & Perin - Advogados
01 a 02 participantes R$ 789,00 cada
03 ou mais inscritos R$ 710,10 cada
Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário. ATÉ 01/10/2019 . R$ 741,66 cada
Dados para empenho: DPM Educação Ltda., CNPJ 13.021.017/0001-77 Dados para empenho:
DPM Educação Ltda.,
CNPJ 13.021.017/0001-77
Instruções

INSCRIÇÕES
WEBClique no botão INSCREVA-SE. 
E-MAIL: Encaminhar para cursos@dpmeducacao.com.br mensagem informando município, título do curso desejado, nome completo do(a) inscrito(a) sem abreviaturas, CPF, cargo, e-mail e telefones de contato (profissional e celular).   

REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PARA EFEITOS DE COBRANÇA, SOMENTE SERÁ CONSIDERADO O CANCELAMENTO FEITO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 04 (QUATRO) DIAS ÚTEIS DA DATA DO INÍCIO DO CURSO.

DADOS BANCÁRIOS
Pagamentos que forem efetuados por depósito ou transferência bancária deverão ser efetuados na conta corrente nº 06.3244830-9, agência 0100, do Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL (041) e os respectivos comprovantes encaminhados imediatamente para o e-mail cursos@dpmeducacao.com.br ou fax (51) 3027-3434, para fins de emissão da nota fiscal eletrônica.

CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO
Ao final do evento, será fornecido em mãos o certificado de participação, contendo o percentual de frequência efetiva obtido pelo controle de acesso eletrônico.

INFORMAÇÕES 
DPM Educação, pelo telefone (51) 3027-3400, e-mail cursos@dpmeducacao.com.br ou chat online, de segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 17h.

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