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Análise e Julgamento de Prestações de Contas de Parcerias da Lei nº 13.019/2014
Apresentação

As parcerias celebradas entre Administração Pública e Organizações da Sociedade Civil, nos termos da Lei nº 13.019/2014, encerram, sempre, um objeto de interesse público e comum dos partícipes, razão pela qual a função desempenhada pela entidade parceria tem especial relevância junto à comunidade. É por essa razão – na esteira do que determina a Constituição da República, no parágrafo único do art. 70, regra repetida na Constituição do Estado do Rio Grande Sul, no parágrafo único do art. 70 –, que a entidade precisa explicar o que fez, como fez, quanto gastou e como dará seguimento às suas ações. Não se trata, portanto, de prestar contas apenas em termos financeiros, mas de avaliar toda a execução do objeto da parceria, avaliando-se os resultados e, eventualmente, justificando-se o que não teve êxito. Para tanto, a Lei nº 13.019/2014 regula o procedimento de prestações de contas, estabelecendo a necessidade de, já na execução da parceria, iniciar-se a avaliação sobre os resultados apresentados pela OSC, combinando estes atos com a prestação de contas final, fase que inicia após a execução do objeto e encerramento da vigência do termo de colaboração ou do termo de fomento. Com o objetivo de habilitar os agentes públicos a trabalharem no processamento dessa fase, que, mais que uma análise de relatórios e documentos, visa avaliar os resultados obtidos a partir de todo trabalho combinado entre Administração Pública e Organização da Sociedade Civil, é que a DPM Educação oferece esse treinamento.

Data / Horário

10 de outubro de 2019: das 13h às 17h, ou seja, iniciando no turno da tarde;
11 de outubro de 2019: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. Sistemática de prestaç?o de contas na Lei n? 13.019/2014 1.1. Da Execuç?o física 1.2. Da Execuç?o financeira 1.3. Prestaç?es de Contas Parciais 1.3.1. Forma 1.3.2. Documentos 1.3.3. Avaliaç?o 1.3.4. Julgamento 1.4. Prestaç?es de Contas Finais 1.4.1. Normas gerais 1.4.2. Forma 1.4.3. Prazos 1.4.4. Documentos 1.4.5. Avaliaç?o e julgamento pelo gestor da parceria 1.4.6. Avaliaç?o e julgamento do administrador público 1.5. Responsabilidades e sanç?es 1.5.1. Sanç?es administrativas ? organizaç?o da sociedade civil 1.5.2. Responsabilidades pela execuç?o e pela emiss?o de pareceres técnicos 1.5.3. Atos de improbidade administrativa 2. Orientaç?es contábeis e financeiras para análise de prestaç?o de contas de parcerias 2.1. Aspectos relevantes quanto ao dever de prestar contas 2.2. Documentos financeiros a serem apresentados na prestaç?o de contas parcial e na prestaç?o de contas final 2.3. Exame da movimentaç?o e da aplicaç?o financeira dos recursos (conciliaç?o bancária) 2.4. Análise do comprovante de recolhimento do saldo remanescente, se houver 2.5. Análise das despesas conforme plano de trabalho (permitidas e vedadas) 2.6. Apresentaç?o dos documentos comprobatórios da execuç?o da despesa (entrega física) 2.7. Estudo pormenorizado das notas fiscais, recibos e declaraç?es 2.8. Retenç?es de ISSQN, INSS, IRRF 2.9. Comprovaç?o do recolhimento de impostos, das contribuiç?es patronais, FGTS e retenç?es.

Carga horária

12 horas-aula.

Público Alvo

Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretários Municipais, Procuradores e Assessores Jurídicos, Controladores Internos, Contadores, integrantes de Comissão de Seleção e Comissão de Monitoramento e Avaliação, Gestores de Parcerias, membros de conselhos de políticas públicas e demais interessados.

Professor(a)

Ana Maria Janovik - Mestre em Direito, Advogada, Coordenadora Jurídica da Borba, Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação.

Professor(a)

Mara Backes - Contadora, Especialista em Direito Público, Consultora Contábil e Professora da DPM Educação.

Investimento

ENTES PÚBLICOS COM contrato de consultoria com a Borba, Pause & Perin - DPM
Valores para pagamento JUNTAMENTE COM A MENSALIDADE VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 526,00 por participante
03 ou mais participantes R$ 473,40 por participante
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 494,44 por participante
03 a ou mais participantes R$ 0,00 por participante
ENTES PÚBLICOS SEM contrato de consultoria com a Borba, Pause & Perin - DPM
Valores para pagamento POR BOLETO VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 789,00 por participante
03 ou mais participantes R$ 0,00 por participante
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 741,66 por participante
03 a ou mais participantes R$ 710,10 por participante
Dados para empenho: DPM Educação Ltda., CNPJ 13.021.017/0001-77 Dados para empenho:
DPM Educação Ltda.,
CNPJ 13.021.017/0001-77
DEMAIS INTERESSADOS
Valores para pagamento POR TRANSFERÊNCIA OU PIX VALOR
01 a 02 participantes R$ 0,00 por participante
03 ou mais participantes R$ 0,00 por participante
Valores para pagamento POR BOLETO BANCÁRIO VALOR
01 a 02 participantes R$ 0,00 por participante
03 a ou mais participantes R$ 0,00 por participante
DADOS BANCÁRIOS
Instruções

INSCRIÇÕES
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E-MAIL: Encaminhar para cursos@dpmeducacao.com.br mensagem informando município, título do curso desejado, nome completo do(a) inscrito(a) sem abreviaturas, CPF, cargo, e-mail e telefones de contato (profissional e celular).   

REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PARA EFEITOS DE COBRANÇA, SOMENTE SERÁ CONSIDERADO O CANCELAMENTO FEITO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 04 (QUATRO) DIAS ÚTEIS DA DATA DO INÍCIO DO CURSO.

DADOS BANCÁRIOS
Pagamentos que forem efetuados por depósito ou transferência bancária deverão ser efetuados na conta corrente nº 06.3244830-9, agência 0100, do Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL (041) e os respectivos comprovantes encaminhados imediatamente para o e-mail cursos@dpmeducacao.com.br ou fax (51) 3027-3434, para fins de emissão da nota fiscal eletrônica.

CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO
Ao final do evento, será fornecido em mãos o certificado de participação, contendo o percentual de frequência efetiva obtido pelo controle de acesso eletrônico.

INFORMAÇÕES 
DPM Educação, pelo telefone (51) 3027-3400, e-mail cursos@dpmeducacao.com.br ou chat online, de segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 17h.