Programação

1. SISTEMA MUNICIPAL DE TRÂNSITO
1.1 Fundamentação legal
1.2 Estrutura do órgão executivo de trânsito
1.3 Forma de execução dos serviços de trânsito
1.3.1 Execução direta
1.3.2 Convênio com a Brigada Militar
1.4 Controle de veículos
1.5 Aplicação de multa
1.6 Junta Administrativa de Recurso de Infrações – JARI
1.6.1 Composição
1.6.2 Atribuições
1.7 Empresas prestadoras de serviços de trânsito para os Municípios

2. GESTÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
2.1 Competências municipais
2.1.1 Competência legislativa
2.1.2. Competência material
2.2 Responsabilidade ambiental
2.2.1 Responsabilidade administrativa
2.2.2 Responsabilidade civil
2.2.2 Responsabilidade penal
2.3 Estrutura municipal para Gestão Ambiental
2.3.1 Órgão Municipal de Meio Ambiente
2.3.2 Conselho Municipal de Meio Ambiente
2.3.3 Fundo Municipal de Meio Ambiente
2.3.4 Legislação Municipal de Meio Ambiente
2.3.5. Taxas ambientais
2.4. Licenciamento Ambiental
2.4.1 Competência municipal
2.4.2. Etapas e procedimentos
2.5. Infrações e sanções ambientais
2.5.1. Fiscalização ambiental
2.5.2. Processo Administrativo Ambiental
2.5.3. Aplicação de sanções e cobrança de multas
2.5.4. Termo de Compromisso Ambiental
2.6 Políticas Públicas
2.6.1 Saneamento Básico
2.6.2 Resíduos Sólidos
2.6.3 Zoneamento Ambiental
2.6.4 Recursos Hídricos
2.6.5 Extração Mineral
2.6.6 Poluição Sonora
2.6.7 Flora e Fauna
2.6.8 Unidades de Conservação
2.6.9 Educação Ambiental

3. OBRAS PÚBLICAS E PLANEJAMENTO URBANÍSTICO
3.1 Legislação
3.1.1 Código de Obras
3.1.2 Código de Posturas
3.1.3 Lei de Proteção do Patrimônio Histórico e Cultural no âmbito do Município
3.1.4 Lei de Diretrizes Urbanas e Plano Diretor
3.1.5 Leis esparsas que tratam da aplicação dos institutos políticos e jurídicos previstos na Lei Federal n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) 
3.1.6 Leis da Política Habitacional no âmbito do Município
3.2 Controle da atividade edilícia
3.2.1 Projetos de obras
3.2.2 Autorizações e licenças urbanísticas
3.2.2.1 Vigência das licenças
3.2.2.2 Caducidade das licenças
3.2.3 Auto de conclusão da obra e carta de “habite-se”
3.3 Parcelamento do solo
3.3.1 Loteamento, desmembramento e desdobro
3.3.2 Requisitos para aprovação de projetos de parcelamento do solo
3.3.3 Formas irregulares de parcelamento do solo
3.3.4 Providências a serem adotadas pelo Município
3.4 Mobilidade e Acessibilidade Urbana
3.4.1 Política Municipal de Acessibilidade Urbana
3.4.2 Acessos e circulações
3.4.2.1 Rampas, escadas e passarelas de pedestres
3.4.2.2 Construção e manutenção dos passeios públicos
3.4.2.3 Acessibilidade aos serviços de transporte coletivo
3.4.2.4 Sinalização e estacionamento
3.5 Instrumentos de gestão da política habitacional no território do Município
3.5.1 Plano local de habitação de interesse social
3.5.2 Fundo municipal de habitação de interesse social
3.5.3 Conselho do fundo municipal de habitação de interesse social
3.5.4 Conselho de política municipal de desenvolvimento urbano
3.6 Obras em vias públicas.