A legislação em vigor, notadamente a Lei Federal nº 9.394/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e a Lei Federal nº 14.113/2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), estabelecem normas a serem observadas pelos entes públicos para a correta aplicação dos valores que, por determinação constitucional devem ser aplicados anualmente na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, e também na remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.

A verificação do cumprimento dessas regras é feita através do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação – SIOPE, operacionalizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) com o objetivo de coletar, processar, disseminar e permitir o acesso ao público das informações referentes aos orçamentos da educação dos entes federados, fortalecendo os mecanismos de controle social e contribuindo para a garantia da efetividade e da eficácia dos investimentos públicos no setor educacional.

Diante deste contexto, este treinamento é oferecido com o objetivo de capacitar e qualificar os agentes públicos, a fim de que possam informar e avaliar adequadamente os dados inseridos no SIOPE, de acordo com as normas que regem a matéria.