Apresentação

A legislação em vigor, notadamente a Lei Federal nº 9.394/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e a Lei Federal nº 14.113/2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), estabelecem normas a serem observadas pelos entes públicos para a correta aplicação dos valores que, por determinação constitucional devem ser aplicados anualmente na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, e também na remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício. A verificação do cumprimento dessas regras é feita através do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação – SIOPE, operacionalizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) com o objetivo de coletar, processar, disseminar e permitir o acesso ao público das informações referentes aos orçamentos da educação dos entes federados, fortalecendo os mecanismos de controle social e contribuindo para a garantia da efetividade e da eficácia dos investimentos públicos no setor educacional. Diante deste contexto, este treinamento é oferecido com o objetivo de capacitar e qualificar os agentes públicos, a fim de que possam informar e avaliar adequadamente os dados inseridos no SIOPE, de acordo com as normas que regem a matéria.

Data / Horário

16 de janeiro de 2025: das 13h às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. SIOPE 1.1 O que é o SIOPE e a quem se destina; 1.2 Objetivo principal do SIOPE; 1.3 Demais Objetivos do SIOPE; 1.4 Características do Sistema; 1.5 Atribuições do declarante autorizado para inserção dos dados no SIOPE; 1.6 Quais os dados a serem inseridos no sistema e sua periodicidade; 1.7 Quadro comparativo das metodologias adotadas pelo MEC/FNDE (14ª Edição do MDF) e pelo TCE/RS (IN nº 19/2023), para apuração dos gastos constitucionais com educação em 2024. 1.8 Lançamento da remuneração dos profissionais da educação de acordo com a Lei Federal nº 14.113/2020, alterada pela Lei Federal nº 14.276/2021; 1.9 Operando o SIOPE; 1.10 Módulo de Acompanhamento do SIOPE - MAVS. 1.11 SIOPE Conveniadas

Carga horária

04 horas.

Público Alvo

Prefeitos Municipais, Secretários/Dirigentes Municipais de Educação, Contadores, Técnicos em Contabilidade, membros dos Conselhos Municipais de Educação e do Fundeb – CACS/Fundeb, servidores que atuam diretamente na gestão dos recursos da educação e demais servidores interessados.