A realização de procedimento licitatório para que a Administração Pública contrate com terceiros é regra imposta pelo art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal. De forma excepcionalíssima, algumas despesas poderão ser custeadas sob o regime de adiantamento, previsto na Lei Federal nº 14.133/2021, atual Lei de Licitações e Contratos como pronto pagamento, por meio do qual é antecipado determinado valor a servidor para custeio de despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de licitação ou suas exceções.

Porém, constatou-se que muitos servidores estão se utilizando do pronto pagamento de forma equivocada, como sendo a antiga “compra direta”, extinta pela revogada Lei Federal nº 8.666/1993, para pequenas compras e prestação de serviços rotineiros, que não passam pelo devido planejamento da Administração.

Desta forma, preocupados com a utilização adequada deste instituto, principalmente em razão da vigência obrigatória da nova Lei de Licitações desde janeiro de 2024, bem como pela proximidade de um novo mandato, a DPM Educação oferece o presente treinamento com o fito de esclarecer sobre os trâmites necessários e as regras a serem observadas para utilização, processamento e prestação de contas de regime de adiantamento, também conhecido como “suprimento de fundos”.

Este curso tem por objetivo capacitar tecnicamente os servidores e agentes públicos que, de qualquer forma, participam do processamento do regime de adiantamento, instruindo-os quanto às formalidades e regras a serem observadas no uso desses recursos, apresentando as hipóteses legais de utilização, os limites, as regras orçamentárias e as de prestação de contas.