Apresentação

A realização de procedimento licitatório para que a Administração Pública contrate com terceiros é regra imposta pelo art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal. De forma excepcionalíssima, algumas despesas poderão ser custeadas sob o regime de adiantamento, previsto na Lei Federal nº 14.133/2021, atual Lei de Licitações e Contratos como pronto pagamento, por meio do qual é antecipado determinado valor a servidor para custeio de despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de licitação ou suas exceções. Porém, constatou-se que muitos servidores estão se utilizando do pronto pagamento de forma equivocada, como sendo a antiga “compra direta”, extinta pela revogada Lei Federal nº 8.666/1993, para pequenas compras e prestação de serviços rotineiros, que não passam pelo devido planejamento da Administração. Desta forma, preocupados com a utilização adequada deste instituto, principalmente em razão da vigência obrigatória da nova Lei de Licitações desde janeiro de 2024, bem como pela proximidade de um novo mandato, a DPM Educação oferece o presente treinamento com o fito de esclarecer sobre os trâmites necessários e as regras a serem observadas para utilização, processamento e prestação de contas de regime de adiantamento, também conhecido como “suprimento de fundos”. Este curso tem por objetivo capacitar tecnicamente os servidores e agentes públicos que, de qualquer forma, participam do processamento do regime de adiantamento, instruindo-os quanto às formalidades e regras a serem observadas no uso desses recursos, apresentando as hipóteses legais de utilização, os limites, as regras orçamentárias e as de prestação de contas.

Data / Horário

05 de dezembro de 2024: das 13h às 17h;
06 de dezembro de 2024: das 13h às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES 1.1 Conceito 1.2 O pronto pagamento trazido na Lei Federal nº 14.133/2021 1.3 O regime de adiantamento previsto na Lei Federal nº 4.320/1964 2. O PRONTO PAGAMENTO 2.1 A extinção da compra direta e o crescimento da utilização do pronto pagamento 2.2 O pronto pagamento x dispensa emergencial x dispensa em razão do valor 2.3 A utilização para pequenas compras e prestação de serviços 2.4 Necessidade de legislação municipal e de regulamentação 2.5 Observância do limite do valor legal e sua atualização 2.6 Definição dos valores, abrangência e periodicidade de utilização 2.7 Exemplos de possibilidades de uso 2.8 Disponibilização e análise dos modelos de lei e decreto 3 OPERACIONALIZAÇÃO DO ADIANTAMENTO DE DESPESAS 3.1. Previsão orçamentária e ordenação da despesa em regime de adiantamento 3.2. Empenho prévio, dotação orçamentária, detalhamento e justificativa 3.3. Formalidades nos atos de concessão e recebimento 3.4. Responsabilidades em relação a despesa em regime de adiantamento 4. PRESTAÇÃO DE CONTAS 4.1. Formalidades de procedimentos de prestação de contas 4.2. Competência para análise, avaliação e parecer 4.3. Prazos: prestação de contas, análise, contraditório e recolhimento de saldos 4.4. Prestação de contas: tipos de documentos comprobatórios 4.5. Documentos não aceitos em prestações de contas de adiantamentos 4.6. Devolução, glosa e baixa do adiantamento.

Carga horária

08 horas.

Público Alvo

Servidores dos setores de compras e licitações, servidores que tenham sob sua responsabilidade a condução dos processos de despesas públicas, Contadores, Tesoureiros, Secretários, Assessores, Consultores, Procuradores Jurídicos, Controladores Internos, Prefeitos, Vereadores e demais interessados.