Programação

1. ESFERAS DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS GESTORES PÚBLICOS
1.1 Administrativa, civil e criminal
1.2 Procedimentos para buscar o afastamento de eventual responsabilização

2. CONSTITUIÇÃO E ATUAÇÃO DA COMISSÃO DE TRANSIÇÃO DE MANDATO
2.1 Composição
2.2 Atribuições
2.3 Formas de atuação
2.4 Responsabilidades

3. PROCEDIMENTOS RELACIONADOS ÀS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS
3.1 Identificação dos processos licitatórios em andamento, em qualquer fase, para:
3.1.1 Buscar os ajustes eventualmente necessários
3.1.2 Validar o objeto e as condições da futura contratação
3.2 Informações das contratações em execução, objetivando:
3.2.1 A adequação dos prazos, dos custos etc.
3.2.2 A efetividade na obtenção do objeto
3.3 Organização das futuras contratações, para:
3.3.1 Planejar corretamente a atuação da nova administração
3.3.2 Evitar a descontinuidade das ações e dos serviços à população

4. PROCEDIMENTOS RELACIONADOS ÀS PARCERIAS E CONVÊNIOS

5. PROCEDIMENTOS RELACIONADOS À ARRECADAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA
5.1 Verificação dos prazos de decadência e de prescrição, para:
5.1.1 Viabilizar o lançamento e a cobrança dos tributos de competência local
5.1.2 Implementar a efetiva arrecadação
5.2 Revisão da dívida ativa e das cobranças judiciais, objetivando:
5.2.1 Identificar a legalidade e a possibilidade de cobrança
5.2.1 Planejar eventuais políticas de incentivo à arrecadação
5.3 Identificação da necessidade de edição de leis para 2025 (anterioridade)

6. PROCEDIMENTOS RELACIONADOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS E AGENTES POLÍTICOS
6.1 Exonerações e dispensa de cargos em comissão e funções de confiança
6.1.1 Parcelas devidas
6.2 Férias dos agentes políticos (Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários)
6.2.1 Hipóteses em que é possível a indenização
6.3 Levantamento e saneamento de pendências, especialmente relacionadas a:
6.3.1 Processos administrativos e sindicâncias
6.3.2 Processos de avaliação do estágio probatório
6.3.3 Admissões, aposentadorias e pensões sujeitas à registro pelo Tribunal de Contas do Estado
6.3.4 Férias dos servidores e escala de gozo
6.3.5 Vantagens funcionais implementadas e não concedidas
6.3.6 Servidores cedidos e permutados
6.3.7 Contribuição previdenciária devida ao Regime Próprio de Previdência – RPPS e ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS
6.3.8 Ressarcimentos ao erário
6.3.9 Comprovação de despesas com diárias
6.3.10 Banco de horas extras
6.4 Restrições decorrentes do ano eleitoral que se mantém até o final do exercício

7. PROCEDIMENTOS RELACIONADOS ÀS QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS, FINANCEIRAS E FISCAIS
7.1. Realização de despesas e assunção de compromissos que ultrapassam o final do mandato
7.2. Critérios para a inscrição de restos a pagar em 2024
7.3 Cumprimento do cronograma de implantação dos Procedimentos Contábeis e Patrimoniais estabelecidos pela Portaria STN nº 548/2015
7.4 Normatização dos procedimentos de encerramento do exercício financeiro de 2024
7.5 Atos de gestão orçamentária, fiscal, fazendária, contábil e patrimonial que serão analisados pelo Tribunal de Contas do Estado no exame das contas anuais de 2024, para fins de emissão de parecer prévio.
7.6 Correções e ajustes eventualmente necessários

8. CONTAS DO PREFEITO
8.1. Definição
8.2 Instrução
8.3 Emissão de parecer prévio
8.4 Julgamento pela Câmara de Vereadores
8.5 Documentos previstos na Resolução nº 1.134/2020 do TCE/RS
8.6 Responsabilidade pelo envio e assinatura dos documentos da prestação de contas
8.7 Prazo para prestação das contas anuais
8.8 Atualização cadastral – SISCAD.