Programação

1. O RPPS NO CONTEXTO CONSTITUCIONAL
1.1 A evolução ao longo de décadas
1.2 Os dados que alertam quanto à necessidade de ajustes no Sistema Previdenciário para sua manutenção
1.3 A alteração da sistemática legislativa com a EC nº 103/2019

2. O RPPS DO MUNICÍPIO E A REFORMA DA PREVIDÊNCIA DA EC Nº 103/20219
2.1 Disposições de aplicação obrigatória e imediata
2.2 Disposições de aplicação obrigatória que exigem lei local
2.3 Disposições de aplicação facultativa que exigem lei local

3. A REFORMA DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL A PARTIR DA EC Nº 103/2019:
3.1 O município é obrigado a legislar sobre novas regras de aposentadoria?
3.2 Ao legislar, pode o município dispor de modo diverso do que impõe a EC nº 103 para os servidores da União?

4. O PLANO DE CUSTEIO:
4.1 A contribuição normal:
4.1.1 Cota do município
4.1.2 Cota dos servidores
4.1.3 Cota dos aposentados e pensionistas
4.2 A contribuição para amortização do passivo atuarial
4.2.1 Por alíquota
4.2.2 Por aportes
4.2.3 Por alíquota e aportes
4.3 A possibilidade de instituição de contribuição extraordinária para os servidores, aposentados e pensionistas
4.4 A vinculação de imóveis para assegurar recursos para o pagamento de benefícios
4.5 A vinculação de receitas de impostos ao RPPS

5. A DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA A INCIDÊNCIA ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO
5.1 Exclusão de parcelas temporárias
5.2 Impacto da vedação de incorporação de vantagens determinada pela EC nº 103
5.3 Estrutura funcional e remuneratória dos segurados do RPPS: reflexos no custo do sistema e nos benefícios calculados por média

6. AS REGRAS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS VINCULADOS AO RPPS
6.1 Condições impostas pela EC nº 103/2019 para o município legislar sobre regras de concessão de benefícios
6.2 Absorção das regras estabelecidas pela EC nº 103/2019: medida facultativa?
6.3 Limites para a reforma da previdência do município
6.4 Cenários que podem ser adotados para a reforma municipal
6.5 Impactos potencialmente positivos no custo do RPPS conforme o cenário adotado pelo município

7. AS PROPOSTAS DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO COM POTENCIAL PARA IMPACTAR A AUTONOMIA DO MUNICÍPIO PARA DECIDIR SOBRE A REFORMA DA SUA PREVIDÊNCIA

8. POSSÍVEIS IMPACTOS DA EVENTUAL APROVAÇÃO DA PEC Nº 66/2023
8.1 Nos municípios que reformaram sua previdência
8.2 Nos municípios que reformarem sua previdência na “janela” prevista no texto da PEC nº 66/2023 aprovado no Senado Federal
8.3 Nos municípios que não reformaram sua previdência e não o fizeram no prazo previsto no texto aprovado no Senado Federal
8.4 Efeitos nos benefícios e no custo dos RPPS

9. OUTRAS INOVAÇÕES ESTABELECIDAS PELA EC 103/2019 E COM IMPACTO NA GESTÃO DO RPPS