Programação

1. NOÇÕES GERAIS SOBRE SINDICÂNCIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E ESPECIAL

2. O RELATÓRIO COMO ETAPA FINAL DA FASE INSTRUTÓRIA NOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
2.1 O relatório na sindicância
2.1.1 Elementos que o compõe
2.2 O relatório nos procedimentos disciplinares (sindicância disciplinar e PAD)
2.2.1 Elementos que o compõe
2.3 Relatório no Processo Administrativo Especial
2.3.1 Elementos essenciais

3. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DOS PROCEDIMENTOS E PARA APLICAR PENALIDADES

4. ANÁLISE FORMAL DE NULIDADE E DEVOLUÇÃO À COMISSÃO PARA PROVIDÊNCIAS

5. PROPOSTA DE ARQUIVAMENTO

6. A COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE E A AUTONOMIA DA COMISSÃO
6.1 Possibilidade de a autoridade discordar do entendimento da Comissão
6.2 Necessidade de fundamentação da decisão da autoridade.
6.3 Impedimento e suspeição da autoridade julgadora
6.4 Prazo para o julgamento

7. PENAS PREVISTAS
7.1 Nos procedimentos disciplinares
7.1.1 Advertência
7.1.2 Suspensão
7.1.2.1 Efetivação da pena e sua conversão em multa
7.1.3 Penas Capitais (Demissão, cassação de aposentadoria ou de
disponibilidade e destituição de cargo ou função de confiança
7.1.3.1 Diferenças entre exoneração, demissão e demissão a bem do serviço
7.1.4 Agravantes e atenuantes.
7.2 Nos procedimentos especiais
7.2.1 Processo administrativo especial decorrente de descumprimento contratual (licitação)
7.2.2 Penas previstas na Lei de Licitações
7.3 Competência para aplicar punições

8. ATOS DE ASSESSORAMENTO DO JULGAMENTO (PARECERES)

9. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E AUTOEXECUTORIEDADE DO ATO PUNITIVO

10. CONSEQUÊNCIAS DO JULGAMENTO
10.1 Ciência do acusado
10.2 Recurso.
10.3 Processo de revisão
10.4 Comunicação de dano ao erário
10.5 Representação penal

11. REPERCUSSÃO DAS PENALIDADES APLICADAS