Apresentação

Capacitar tecnicamente os membros de Comissões Sindicantes e processantes para a realização do relatório final e os Advogados, Assessores jurídicos, Secretários Municipais, Prefeitos e Vice-Prefeitos, Presidentes do Legislativo, Vereadores e membros do Controle Interno, para a execução de um julgamento eficiente dos procedimentos administrativos, evitando a possibilidade de anulação da decisão, com os consequentes prejuízos ao serviço público daí advindos.  

Data / Horário

21 de novembro de 2024: das 08h às 12h;
22 de novembro de 2024: das 08h às 12h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. NOÇÕES GERAIS SOBRE SINDICÂNCIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E ESPECIAL 2. O RELATÓRIO COMO ETAPA FINAL DA FASE INSTRUTÓRIA NOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS 2.1 O relatório na sindicância 2.1.1 Elementos que o compõe 2.2 O relatório nos procedimentos disciplinares (sindicância disciplinar e PAD) 2.2.1 Elementos que o compõe 2.3 Relatório no Processo Administrativo Especial 2.3.1 Elementos essenciais 3. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DOS PROCEDIMENTOS E PARA APLICAR PENALIDADES 4. ANÁLISE FORMAL DE NULIDADE E DEVOLUÇÃO À COMISSÃO PARA PROVIDÊNCIAS 5. PROPOSTA DE ARQUIVAMENTO 6. A COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE E A AUTONOMIA DA COMISSÃO 6.1 Possibilidade de a autoridade discordar do entendimento da Comissão 6.2 Necessidade de fundamentação da decisão da autoridade. 6.3 Impedimento e suspeição da autoridade julgadora 6.4 Prazo para o julgamento 7. PENAS PREVISTAS 7.1 Nos procedimentos disciplinares 7.1.1 Advertência 7.1.2 Suspensão 7.1.2.1 Efetivação da pena e sua conversão em multa 7.1.3 Penas Capitais (Demissão, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade e destituição de cargo ou função de confiança 7.1.3.1 Diferenças entre exoneração, demissão e demissão a bem do serviço 7.1.4 Agravantes e atenuantes. 7.2 Nos procedimentos especiais 7.2.1 Processo administrativo especial decorrente de descumprimento contratual (licitação) 7.2.2 Penas previstas na Lei de Licitações 7.3 Competência para aplicar punições 8. ATOS DE ASSESSORAMENTO DO JULGAMENTO (PARECERES) 9. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E AUTOEXECUTORIEDADE DO ATO PUNITIVO 10. CONSEQUÊNCIAS DO JULGAMENTO 10.1 Ciência do acusado 10.2 Recurso. 10.3 Processo de revisão 10.4 Comunicação de dano ao erário 10.5 Representação penal 11. REPERCUSSÃO DAS PENALIDADES APLICADAS

Carga horária

08 horas.

Público Alvo

Assessores Jurídicos, Membros do Controle Interno, Procuradores Municipais, Secretários Municipais, Prefeitos, Vice-Prefeitos, Presidentes do Legislativo, Vereadores, membros de Comissões de Sindicância, Processos Disciplinares e Especiais e demais servidores interessados.