Ao tratar da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos entes públicos a Constituição Federal estabelece que esta será exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas e que, no âmbito de cada Poder, também o será pelo Sistema de Controle Interno próprio de cada um deles.

No âmbito municipal, então, o processo de fiscalização da gestão pública decorre tanto das ações exercidas pelo Poder Legislativo, diretamente e/ou com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, quanto do Sistema de Controle Interno, a cargo do Poder Executivo, que precisa ser adequadamente implantado e efetivamente operacionalizado.

Nesse aspecto, a Resolução nº 936/2012 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul estabelece as diretrizes que devem orientar a estruturação e o funcionamento do Sistema Municipal de Controle Interno, de modo a promover a valorização e o aperfeiçoamento da fiscalização procedida pelas unidades centrais de controle interno, em especial sobre a gestão administrativa, financeira e patrimonial, em consonância com o disposto no art.?31 e no art.?74, inciso IV e §?1, da Constituição da Federal, bem como na Lei Complementar n.º?101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

O presente curso é estruturado em três módulos (I, II e III), que podem ser assistidos de forma independente. Este módulo I tem como objetivo principal orientar quanto a adequada estruturação do Sistema Municipal do Controle Interno, especialmente da Unidade Central, de modo que a legislação local esteja adequada às diretrizes da Resolução TCE/RS n.º?936/2012 e demais normas vigentes (será disponibilizado modelo de projeto de lei), bem como abordar as principais normas de auditoria e respectivos procedimentos, com o intuito de otimizar as práticas de controle interno e de oferecer ferramentas que auxiliem os integrantes do Sistema a desenvolverem seu trabalho e a expressarem com segurança seus pareceres, acerca da existência ou não de distorções relevantes nos atos de gestão.