Apresentação

Ao tratar da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos entes públicos a Constituição Federal estabelece que esta será exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas e que, no âmbito de cada Poder, também o será pelo Sistema de Controle Interno próprio de cada um deles. No âmbito municipal, então, o processo de fiscalização da gestão pública decorre tanto das ações exercidas pelo Poder Legislativo, diretamente e/ou com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, quanto do Sistema de Controle Interno, a cargo do Poder Executivo, que precisa ser adequadamente implantado e efetivamente operacionalizado. Nesse aspecto, a Resolução nº 936/2012 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul estabelece as diretrizes que devem orientar a estruturação e o funcionamento do Sistema Municipal de Controle Interno, de modo a promover a valorização e o aperfeiçoamento da fiscalização procedida pelas unidades centrais de controle interno, em especial sobre a gestão administrativa, financeira e patrimonial, em consonância com o disposto no art.?31 e no art.?74, inciso IV e §?1, da Constituição da Federal, bem como na Lei Complementar n.º?101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). O presente curso é estruturado em três módulos (I, II e III), que podem ser assistidos de forma independente. Este módulo I tem como objetivo principal orientar quanto a adequada estruturação do Sistema Municipal do Controle Interno, especialmente da Unidade Central, de modo que a legislação local esteja adequada às diretrizes da Resolução TCE/RS n.º?936/2012 e demais normas vigentes (será disponibilizado modelo de projeto de lei), bem como abordar as principais normas de auditoria e respectivos procedimentos, com o intuito de otimizar as práticas de controle interno e de oferecer ferramentas que auxiliem os integrantes do Sistema a desenvolverem seu trabalho e a expressarem com segurança seus pareceres, acerca da existência ou não de distorções relevantes nos atos de gestão.

Data / Horário

02 de dezembro de 2024: das 09h às 12h e das 13h às 17h;
03 de dezembro de 2024: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1.SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL 1.1 Fundamento constitucional 1.2 Aspectos conceituais 1.3 Finalidades 1.4 Organização 1.5 Instrumentos de regulação da Unidade Central de Controle Interno (UCCI) 2. ESTRUTURA DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO 2.1 Unidade Central de Controle Interno (UCCI) 2.1.1 Diferentes formas de composição 2.1.2 A função de controlador interno e o seu desempenho exclusivo 2.1.3 Garantias e responsabilidades 2.1.4 Atribuições e competências 2.1.5 Perfil do controlador interno 2.2 Órgãos Setoriais de Controle Interno 2.2.2 Estruturação de sistemas administrativos correspondentes 2.2.2 Responsável pelo órgão setorial 2.2.3 Atribuições e competências 3. FORMAS DE ATUAÇÃO DO CONTROLE INTERNO 3.1 Preventiva 3.2 Detectora 3.3 Diretiva 3.4 Planejamento das atividades 3.5 Papéis de trabalho 3.6 Objetos de análise periódica 3.7 Relatórios obrigatórios e prazos respectivos 4. ELEMENTOS DE TRABALHO DA UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO (UCCI) 4.1 Regimento Interno 4.2 Planejamento anual das ações 4.3 Manual de Rotinas e Procedimentos 4.4 Instruções Normativas 5. AUDITORIA 5.1. Normas relativas à auditoria e à atuação do auditor 5.2. Normas relativas à pessoa do auditor 5.3. Normas relativas à execução dos trabalhos de auditoria 5.4. Normas relativas à opinião do auditor 5.5 Procedimentos, técnicas de auditoria e métodos de coleta de dados 6. PLANO ANUAL DE ATIVIDADES DO CONTROLE INTERNO 7. RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES DO CONTROLE INTERNO.

Local

AUDITÓRIO DA DPM EDUCAÇÃO, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Bairro Navegantes, Porto Alegre-RS.

Carga horária

14 horas.

Público Alvo

Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretários, Assessores e Procuradores Jurídicos, Controladores Internos, servidores integrantes da Unidade Central e dos órgãos setoriais do Controle Interno e demais interessados encarregados dos setores de Contabilidade e Recursos Humanos, integrantes do Controle Interno, Gestores e Conselheiros de Regime Próprio de Previdência – RPPS e demais interessados.