O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é um tributo de competência dos entes municipais e para ser corretamente instituído, cobrado e arrecadado, deve observar critérios fixados em normas gerais de Direito Tributário (art. 146, inciso III, alíneas “a” e “b”, da CR), especialmente quanto à base de cálculo definida na Lei Complementar nº 116/2003 e qual a correta interpretação do conceito “preço do serviço.”

Uma das discussões mais polêmicas envolvendo o dimensionamento da base de cálculo do ISS é quanto aos serviços de construção civil, descritos pelos subitens 7.02 e 7.02 da Lista de Serviços da Lei Complementar nº 116/2003, tendo havido recente mudança na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e que traz importante reflexos na arrecadação dos Municípios.

Ainda, considerando que o entendimento anterior prevaleceu por praticamente 13 anos (2010 a 2023), há que se avaliar a pertinência e necessidade de modificação das normativas locais, já que muitos Municípios, no exercício de sua competência tributária, criaram pautas fiscais e estimativas visando viabilizar a dedução dos valores de materiais efetivamente empregados no serviço, independentemente da sua sujeição ao ICMS, o que estaria em dissonância com o novo entendimento do Superior Sodalício.

Portanto, esse curso se propõe a fazer uma análise minuciosa da evolução do entendimento jurisprudencial acerca da base de cálculo do ISS nos serviços de construção civil, explicar quais os efeitos, e especialmente os impactos, das decisões do STF e STJ ao longo dos último 20 (vinte) anos (desde a entrada em vigor da Lei Complementar nº 116/2003) e, com isso, capacitar os agentes públicos municipais a instituírem, cobrarem e arrecadarem o ISS nos termos em que determinado pelas normas gerais, evitando renúncia de receita e apontamento dos Órgãos de Controle.