A Constituição Federal determina que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, sujeitam os infratores, sejam pessoas físicas, sejam pessoas jurídicas, a sanções penais e administrativas, sem prejuízo do dever de reparar os danos causados.

Uma das formas é a responsabilidade administrativa, relativa à possibilidade da Administração, no exercício do seu poder de polícia, realizar o controle e a repressão das condutas danosas ao meio ambiente, sendo competência comum dos entes da Federação a realização da fiscalização ambiental (tanto com finalidade preventiva, quanto repressiva ou corretiva) e a aplicação das sanções.

Visando contribuir com o aperfeiçoamento dos servidores municipais envolvidos na gestão do meio ambiente em âmbito local, a DPM Educação lança o presente treinamento, onde o módulo III aborda a busca pela melhor solução no deslinde do processo administrativo ambiental, a ser ofertada para o infrator, como hipóteses de conversão das multas, audiências de conciliação ambientais, bem como a firmatura de Termo de Compromisso Ambiental.

Dividimos, de modo a otimizar o conteúdo, o curso em três módulos, sendo esse focado na concretude de medidas, por parte do poder público, para a conclusão do processo administrativo ambiental. Os demais módulos concentram as matérias relativas aos: a) procedimentos gerais que a fiscalização precisa executar no sentido de apurar uma infração e um dano de natureza ambiental, com a devida formalização do processo administrativo (acompanhado das garantias constitucionais); e b) análise quanto as infrações em espécie e crimes ambientais.