Apresentação

A Constituição Federal determina que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, sujeitam os infratores, sejam pessoas físicas, sejam pessoas jurídicas, a sanções penais e administrativas, sem prejuízo do dever de reparar os danos causados. Uma das formas é a responsabilidade administrativa, relativa à possibilidade da Administração, no exercício do seu poder de polícia, realizar o controle e a repressão das condutas danosas ao meio ambiente, sendo competência comum dos entes da Federação a realização da fiscalização ambiental (tanto com finalidade preventiva, quanto repressiva ou corretiva) e a aplicação das sanções. Visando contribuir com o aperfeiçoamento dos servidores municipais envolvidos na gestão do meio ambiente em âmbito local, a DPM Educação lança o presente treinamento, onde o módulo III aborda a busca pela melhor solução no deslinde do processo administrativo ambiental, a ser ofertada para o infrator, como hipóteses de conversão das multas, audiências de conciliação ambientais, bem como a firmatura de Termo de Compromisso Ambiental. Dividimos, de modo a otimizar o conteúdo, o curso em três módulos, sendo esse focado na concretude de medidas, por parte do poder público, para a conclusão do processo administrativo ambiental. Os demais módulos concentram as matérias relativas aos: a) procedimentos gerais que a fiscalização precisa executar no sentido de apurar uma infração e um dano de natureza ambiental, com a devida formalização do processo administrativo (acompanhado das garantias constitucionais); e b) análise quanto as infrações em espécie e crimes ambientais.

Data / Horário

12 de agosto de 2024: das 13h às 17h;
13 de agosto de 2024: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. LINHA DO TEMPO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL 1.1 Do Poder de Polícia ao Trânsito em Julgado 1.2. Prescrição 1.2.1. Da pretensão punitiva da Administração 1.2.2. Do dever de reparar o dano ambiental 2. PROCEDIMENTOS PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 2.1. Regulamentação da matéria no âmbito federal, estadual e municipal 2.2. Alegações Finais do Infrator 2.3. Provas pelo Infrator 2.4. Julgamento 2.5. Audiências ambientais e conciliação 2.6. Segregação de funções e servidores participantes dos Atos 2.7 Convalidação e Vícios 2.8. Atos administrativos conclusivos 3. SOLUÇÕES LEGAIS À INFRAÇÃO AMBIENTAL 3.1. Conceito 3.2. Espécies 3.2.1. Pagamento da multa com desconto 3.2.2. Parcelamento da multa 3.2.3. Conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação 3.4. Forma 3.5. Procedimentos necessários pelo município 4. TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL 4.1. Conceito 4.2. Aplicação nas duas esferas de responsabilidade de competência municipal 4.3. Objeto 4.4. Estrutura do documento 5. ANÁLISE DE CASOS PRÁTICOS – ENVOLVENDO A MATÉRIA

Local

Sala Larisa do Master Express Grande Hotel, sito na Rua Riachuelo, 1070, 2º andar, Centro, Porto Alegre/RS (entrada pelos fundos do Rua da Praia Shopping).

Carga horária

11 horas.

Público Alvo

Fiscais Ambientais, Secretários Municipais do Meio Ambiente, Conselheiros Municipais do Meio Ambiente, servidores lotados em secretaria ou departamento do meio ambiente, membros de juntas de julgamento de infrações e demais interessados.