A tratar da Educação, o § 2º do art. 211 da Constituição Federal determina que os Municípios atuem prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. Para tanto possuem recursos específicos, os quais devem ser aplicados em ações definidas pela legislação, com vistas a garantir o cumprimento dos princípios elencados no art. 206 também da Constituição Federal.

Visando atender os princípios da publicidade e o da transparência na aplicação desses recursos específicos, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) desenvolveu o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação – SIOPE com o objetivo de coletar, processar, disseminar e permitir o acesso ao público das informações referentes aos orçamentos da educação dos entes federados, fortalecendo os mecanismos de controle social e contribuindo para a garantia da efetividade e da eficácia dos investimentos públicos no setor educacional.

Assim, considerando as diretrizes metodológicas apresentadas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN por meio da 14ª Edição do Manual dos Demonstrativos Fiscais (Portaria STN nº 639/2023), ratificadas pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE-RS na Instrução Normativa nº 19/2023, este treinamento é oferecido com o objetivo de proporcionar aos servidores públicos responsáveis pela execução do orçamento da pasta da Educação e inserção dos dados no SIOPE, bem como aos membros dos Conselhos Municipais da Educação e do Fundeb, a qualificação para operacionalizar o referido sistema, na versão disponibilizada para o terceiro bimestre de 2024 .