A tratar da Educação, o § 2º do art. 211 da Constituição Federal determina que os Municípios atuem prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. Para tanto possuem recursos específicos, os quais devem ser aplicados em ações definidas pela legislação, com vistas a garantir o cumprimento dos princípios elencados no art. 206 também da Constituição Federal. Visando atender os princípios da publicidade e o da transparência na aplicação desses recursos específicos, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) desenvolveu o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação – SIOPE com o objetivo de coletar, processar, disseminar e permitir o acesso ao público das informações referentes aos orçamentos da educação dos entes federados, fortalecendo os mecanismos de controle social e contribuindo para a garantia da efetividade e da eficácia dos investimentos públicos no setor educacional. Assim, considerando as diretrizes metodológicas apresentadas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN por meio da 14ª Edição do Manual dos Demonstrativos Fiscais (Portaria STN nº 639/2023), ratificadas pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE-RS na Instrução Normativa nº 19/2023, este treinamento é oferecido com o objetivo de proporcionar aos servidores públicos responsáveis pela execução do orçamento da pasta da Educação e inserção dos dados no SIOPE, bem como aos membros dos Conselhos Municipais da Educação e do Fundeb, a qualificação para operacionalizar o referido sistema, na versão disponibilizada para o terceiro bimestre de 2024 .
17 de julho de 2024: das 13h às 17h.
1. SIOPE 1.1 O que é o SIOPE e a quem se destina 1.2 Objetivo principal do SIOPE 1.3 Demais Objetivos do SIOPE 1.4 Características do Sistema 1.5 Atribuições do declarante autorizado para inserção dos dados no SIOPE 1.6 Quais os dados a serem inseridos no sistema e sua periodicidade 1.7 Quadro comparativo das metodologias adotadas pelo MEC/FNDE (14ª Edição do MDF) e pelo TCE/RS (IN nº 19/2023), para apuração dos gastos constitucionais com educação 1.8 Lançamento da remuneração dos profissionais da educação de acordo com a Lei Federal nº 14.113/2020, alterada pela Lei Federal nº 14.276/2021 1.9 Operando o SIOPE 1.10 Módulo de Acompanhamento do SIOPE – MAVS
04 horas.
Prefeitos Municipais, Secretários/Dirigentes Municipais de Educação, Contadores, Técnicos em Contabilidade, membros dos Conselhos Municipais de Educação e do Fundeb – CACS/Fundeb, servidores que atuam diretamente na execução do orçamento da pasta da Educação e demais servidores interessados.
Taiana Silveira Barbosa Noronha - Contadora, Especialista em Contabilidade Aplicada ao Setor Público, Especializanda em Direito Público, Consultora Contábil e Professora da DPM Educação.
ENTES PÚBLICOS COM contrato de consultoria com a Borba, Pause & Perin - DPM | |
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Valores para pagamento JUNTAMENTE COM A MENSALIDADE | VALOR BRUTO PARA EMPENHO |
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R$ 284,00 por participante |
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R$ 255,60 por participante |
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) | VALOR BRUTO PARA EMPENHO |
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R$ 266,96 por participante |
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R$ 240,26 por participante |
ENTES PÚBLICOS SEM contrato de consultoria com a Borba, Pause & Perin - DPM | |
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Valores para pagamento POR BOLETO | VALOR BRUTO PARA EMPENHO |
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R$ 373,00 por participante |
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R$ 335,70 por participante |
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) | VALOR BRUTO PARA EMPENHO |
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R$ 350,62 por participante |
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R$ 315,56 por participante |
DEMAIS INTERESSADOS | |
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Valores para pagamento POR TRANSFERÊNCIA OU PIX | VALOR |
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R$ 534,86 por participante |
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R$ 471,37 por participante |
Valores para pagamento POR BOLETO BANCÁRIO | VALOR |
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R$ 569,00 por participante |
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R$ 512,10 por participante |
DADOS BANCÁRIOS | |
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INSCRIÇÕES
- WEB: Clique no botão INSCREVA-SE.
- E-MAIL: Encaminhar para cursos@dpmeducacao.com.br mensagem informando município, título do curso desejado, nome completo do(a) inscrito(a) sem abreviaturas, CPF, cargo, e-mail e telefones de contato (profissional e celular).
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REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PROCEDEREMOS O PROCESSO DE COBRANÇA. PARA TANTO, SEGUEM NOSSOS DADOS PARA EMPENHO E/OU PAGAMENTO POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA.
CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO
Será disponibilizado na central do aluno em até 48h úteis após o término do evento.
Importante: Informamos que atrasos e saídas antecipadas serão computadas e registradas para fins de cálculo do percentual de frequência contemplado no certificado.
INFORMAÇÕES
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Segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 17h.
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