Programação

1. ASPECTOS GERAIS DOS ATOS ILÍCITOS RELACIONADOS AO PLEITO ELEITORAL E A CONFIGURAÇÃO DO ABUSO DE PODER.

2. CONDUTAS VEDADAS - ESPÉCIES:
2.1. Resolução TSE nº 23.738/2024 e o calendário eleitoral das condutas vedadas aos agentes públicos em campanha eleitoral de acordo com a Lei Federal nº 9.504/1997 (Lei Geral das Eleições)
2.2. As transferências de recursos, a realização de parcerias e os possíveis desdobramentos em face das regras eleitorais da Lei Federal nº 9.504/1997.
2.2.1. O repasse de recursos e a conduta vedada do art. 73, inciso VI, alínea “a”.
2.2.2. Os limites da publicidade institucional (art. 73, incisos VI, “b” e VII, e art. 74)
2.2.2.A promoção pessoal de pré-candidato, partido, coligação ou federação, na distribuição de bens e serviços assistenciais prestados pelo poder públicos ou por ele subvencionado (Art. 73, IV).
2.2.3.A proibição da distribuição gratuita de bens, valores e serviços em ano eleitoral e a realização de parcerias (Art. 73, §10).
2.2.4. A vedação de, no ano de eleições, programas sociais serem executados por entidade nominalmente vinculada à candidato (Art. 73, §11)

3. REPASSES DE RECURSOS ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL NO ANO ELEITORAL
3.1 Regime jurídico aplicável - Lei Federal nº 13.019/2014
3.2 Relação jurídica de parceria - pressupostos legais
3.3 Hipóteses de vedação e possibilidades
3.4 Procedimentos a serem observados para viabilizar repasse de recursos às organizações da sociedade civil
3.5 Emendas impositivas com indicação de entidade beneficiária e sua execução, por meio de formalização de parceria

4. PROCESSAMENTO DAS PARCERIAS, DE ACORDO COM A LEI DE PARCERIAS
4.1 Fase 1 - Formulação e planejamento
4.2 Fase 2 - Seleção e Pactuação
4.3 Fase 3 - Implementação e Execução
4.4 Fase 4 - Monitoramento e avaliação
4.5 Fase 5 - Prestação de contas