Apresentação

Com o início do ano das eleições municipais de 2024, agentes públicos, candidatos ou não, precisam estar atentos às restrições impostas pela Lei das Eleições – a Lei Federal nº 9.504/1997, com vistas a evitar a configuração de determinados atos (como abuso de poder político e econômico, em decorrência do desvio de finalidade) e impedir o uso indevido da máquina pública em benefício de algum candidato. Neste contexto, merecem destaque as questões que envolvem as organizações da sociedade civil neste período e as possíveis relações jurídicas com o poder público, especialmente quando envolver repasse de recursos. As organizações da sociedade civil desempenham um papel central na implementação de políticas públicas municipais, em especial naquelas relacionadas à efetivação de direitos sociais, como são os casos de educação, assistência social, criança e adolescente, cultura, desporto, lazer, dentre outras. Com a vigência da Lei nº 13.019/2014, as relações entre o poder público e as organizações da sociedade civil passaram a ser reguladas por um regime jurídico que supre a carência histórica de regulamentação dessas relações. Trata-se de uma lei nacional que altera o paradigma das relações de mútua cooperação entre as partes, que exige que os órgãos públicos se planejem e organizem adequadamente para a celebração desses instrumentos, especialmente no ano eleitoral. Assim é que o presente curso busca orientar os agentes responsáveis pela gestão quanto as hipóteses de vedação eleitoral e as possibilidades de formalização de parceria, com repasse de recursos, sob a égide da Lei Federal nº 13.019/2014. Outrossim, abordaremos as cautelas necessárias e os procedimentos da Lei de Parcerias a serem atendidos para operacionalização de repasse de recursos.

Data / Horário

18 de julho de 2024: das 13h às 17h;
19 de julho de 2024: das 13h às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. ASPECTOS GERAIS DOS ATOS ILÍCITOS RELACIONADOS AO PLEITO ELEITORAL E A CONFIGURAÇÃO DO ABUSO DE PODER. 2. CONDUTAS VEDADAS - ESPÉCIES: 2.1. Resolução TSE nº 23.738/2024 e o calendário eleitoral das condutas vedadas aos agentes públicos em campanha eleitoral de acordo com a Lei Federal nº 9.504/1997 (Lei Geral das Eleições) 2.2. As transferências de recursos, a realização de parcerias e os possíveis desdobramentos em face das regras eleitorais da Lei Federal nº 9.504/1997. 2.2.1. O repasse de recursos e a conduta vedada do art. 73, inciso VI, alínea “a”. 2.2.2. Os limites da publicidade institucional (art. 73, incisos VI, “b” e VII, e art. 74) 2.2.2.A promoção pessoal de pré-candidato, partido, coligação ou federação, na distribuição de bens e serviços assistenciais prestados pelo poder públicos ou por ele subvencionado (Art. 73, IV). 2.2.3.A proibição da distribuição gratuita de bens, valores e serviços em ano eleitoral e a realização de parcerias (Art. 73, §10). 2.2.4. A vedação de, no ano de eleições, programas sociais serem executados por entidade nominalmente vinculada à candidato (Art. 73, §11) 3. REPASSES DE RECURSOS ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL NO ANO ELEITORAL 3.1 Regime jurídico aplicável - Lei Federal nº 13.019/2014 3.2 Relação jurídica de parceria - pressupostos legais 3.3 Hipóteses de vedação e possibilidades 3.4 Procedimentos a serem observados para viabilizar repasse de recursos às organizações da sociedade civil 3.5 Emendas impositivas com indicação de entidade beneficiária e sua execução, por meio de formalização de parceria 4. PROCESSAMENTO DAS PARCERIAS, DE ACORDO COM A LEI DE PARCERIAS 4.1 Fase 1 - Formulação e planejamento 4.2 Fase 2 - Seleção e Pactuação 4.3 Fase 3 - Implementação e Execução 4.4 Fase 4 - Monitoramento e avaliação 4.5 Fase 5 - Prestação de contas

Carga horária

08 horas.

Público Alvo

Prefeitos, Vereadores, Secretários, Procuradores, Assessores Jurídicos, Conselheiros Municipais, Controladores Internos, agentes públicos que atuam direta ou indiretamente na aplicação da Lei Federal nº 13.019/2014, Membros de Conselhos de Políticas Públicas, Gestores de Parcerias, Membros da Comissão de Monitoramento e Avaliação e demais interessados.