A aplicação do piso do magistério e a reserva da hora-atividade dos professores têm sido temas de grande debate desde a promulgação da Lei Federal nº 11.738/2008. Tais discussões abarcam não apenas aspectos jurídicos, mas também questões relacionadas à adequação dos parâmetros e dos mecanismos utilizados para a atualização do valor do piso, uma preocupação plenamente justificada em razão do significativo impacto dessas parcelas no orçamento público.

Considerando que tanto a atualização do valor do piso do magistério, a partir de 2022, quanto a forma de assegurar a hora-atividade tem sido objeto constante de demandas judiciais o presente treinamento têm por objetivo apresentar os cenários jurídicos e teses existentes, bem como os argumentos e defesas que podem ser desenvolvidas pelo Município no curso de processos judiciais que pleiteiam pelo pagamento do piso do magistério e a reserva da hora-atividade.