Apresentação

A aplicação do piso do magistério e a reserva da hora-atividade dos professores têm sido temas de grande debate desde a promulgação da Lei Federal nº 11.738/2008. Tais discussões abarcam não apenas aspectos jurídicos, mas também questões relacionadas à adequação dos parâmetros e dos mecanismos utilizados para a atualização do valor do piso, uma preocupação plenamente justificada em razão do significativo impacto dessas parcelas no orçamento público. Considerando que tanto a atualização do valor do piso do magistério, a partir de 2022, quanto a forma de assegurar a hora-atividade tem sido objeto constante de demandas judiciais o presente treinamento têm por objetivo apresentar os cenários jurídicos e teses existentes, bem como os argumentos e defesas que podem ser desenvolvidas pelo Município no curso de processos judiciais que pleiteiam pelo pagamento do piso do magistério e a reserva da hora-atividade.

Data / Horário

31 de julho de 2024: das 13h às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. DAS POSSÍVEIS DISCUSSÕES JUDICIAIS 1.1. Piso do Magistério: 1.1.1 Fundamento Legal (Constituição Federal e Lei Federal nº 11.738/2008); 1.1.2 Divergência inaugurada com a edição da Lei Federal nº 14.113/2020; 1.1.3 Posições conflitantes no âmbito do Poder Judiciário. 1.2 Hora-atividade: 1.2.1 Fundamento legal (Constituição Federal, Lei Federal nº 11.738/2008 e Lei Federal nº 14.817/2024); 1.2.2 ADI 4167 e Tema 958 do Supremo Tribunal Federal; 1.2.3 Entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – TJ/RS. 1.3 Processo judicial na Justiça Estadual e na Justiça Federal: 1.3.1 Petição inicial; 1.3.2 Contestação; 1.3.3 Produção de provas; 1.3.4 Sentença; 1.3.5 Recursos.

Carga horária

04 horas.

Público Alvo

Prefeitos, Vice-Prefeitos, Assessores e Procuradores Jurídicos, Secretários/Dirigentes Municipais de Educação, equipes da Secretaria de Educação ligadas ao setor de Recursos Humanos, Departamento Pessoal/Recursos Humanos, Conselho Municipal de Educação, Conselho do Fundeb e demais servidores envolvidos, direta ou indiretamente, com as questões relacionadas a remuneração e gestão da carga horária dos membros do magistério.