Programação

1. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
1.1 Constituição Federal de 1988 – CF/88.
1.2 Lei Federal nº 8.069/1990 (ECA).
1.3 Resolução CONANDA nº 231/2022.
1.4 Outras Resoluções do CONANDA relacionadas ao tema.
1.5 Leis Municipais que disponham sobre o tema.
1.6 Regimento Interno do Conselho Tutelar.

2. A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E OS ÓRGÃOS QUE A COMPÕEM
2.1 O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.
2.2 O Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.
2.3 O Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo – SIMASE.

3. CONSELHO TUTELAR
3.1 Criação e natureza.
3.2 Estrutura necessária ao funcionamento.
3.3 Funcionamento e composição.
3.4 Destinação de recursos para manutenção da estrutura.
3.5 Prioridade na utilização da rede de serviços públicos municipais.

4. AS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR:
4.1 As atribuições específicas do Conselho Tutelar.
4.2 Principais interlocutores do Conselho Tutelar no dia a dia.
4.3 Habilidades básicas do Conselho Tutelar para desenvolver a ação conselheira:
4.3.1 Saber ouvir para fazer um diagnóstico da situação trazida.
4.3.2 Conversar para entender, fazer entender e resolver.

5. CONSELHEIROS TUTELARES
5.1 Natureza, escolha e forma de vínculo.
5.2 Fixação da remuneração e demais direitos:
5.2.1 Gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal.
5.2.2 Licença-maternidade.
5.2.3 Licença-paternidade.
5.2.4 Gratificação natalina.
5.2.5 Fixação de outros direitos (vale-alimentação, diárias, plano de saúde etc.).
5.3 Cobertura previdenciária.
5.4 Cumprimento da carga horária:
5.4.1 Diária e semanal.
5.4.2 Plantões.
5.4.3 Turno único e regime de escala 12x36.
5.4.4 Controle do ponto.
5.4.5 Horas extraordinárias e sobreaviso.
5.4.6 Instituição de folgas.
5.4.7 Dedicação exclusiva.
5.5 Atribuições e limites de atuação.
5.6 Capacitação.
5.7 A fiscalização do Conselho Tutelar:
5.7.1 A revisão das decisões do Conselho Tutelar.
5.7.2 O controle da atuação dos membros do Conselho Tutelar.
5.8 Deveres, vedações e regime disciplinar.

6. SUPLENTES
6.1 Ordem de chamamento para substituição dos titulares.
6.2 Ausência de suplentes: providências que devem ser adotadas.
6.3 Renúncia.
6.4 Pagamento proporcional de férias e gratificação natalina nas substituições.

7. OUTROS TEMAS RELEVANTES
7.1 Servidor concorrendo a Conselheiro Tutelar.
7.2 Servidor eleito Conselheiro Tutelar.
7.3 Afastamento do Conselheiro Tutelar para concorrer a cargo eletivo.
7.4 Afastamento do Conselheiro Tutelar candidato à recondução.
7.5 Condução de veículos oficiais pelo Conselheiro Tutelar.
7.6 Impedimentos para servidor no mesmo Conselho.
7.7 Licenças.
7.8 Renúncia.