A partir do ano-calendário 2025, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB deu importante passo no processo de unificação da constituição do crédito tributário relativo aos tributos internos por ela administrados, através da unificação das declarações DCTF e DCTFWeb estabelecendo um fluxo único e uniforme para constituição e extinção do crédito tributário.

Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.237, de 5 de dezembro de 2024, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 2248, de 05 de fevereiro de 2025, que passa a regular a confissão de débitos tributários perante a RFB relativamente aos fatos geradores que ocorrerem a partir do período de apuração igual a janeiro/2025, os quais passarão a ser declarados em um único documento – DCTFWeb.

O Módulo de Inclusão de Tributos – MIT, é um serviço integrado à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTFWeb para recepção de débitos e créditos relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil – RFB que ainda não são transmitidos para a DCTFWeb por meio de uma escrituração fiscal específica.

No caso dos Municípios, deve ser informado pelo MIT, a partir do período de apuração igual a 01/2025, a contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep.

A intenção, neste curso, é destacar os pontos de atenção a serem observados, especialmente no MIT com reflexos nas informações da DCTFWeb.