Apresentação

A partir do ano-calendário 2025, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB deu importante passo no processo de unificação da constituição do crédito tributário relativo aos tributos internos por ela administrados, através da unificação das declarações DCTF e DCTFWeb estabelecendo um fluxo único e uniforme para constituição e extinção do crédito tributário. Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.237, de 5 de dezembro de 2024, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 2248, de 05 de fevereiro de 2025, que passa a regular a confissão de débitos tributários perante a RFB relativamente aos fatos geradores que ocorrerem a partir do período de apuração igual a janeiro/2025, os quais passarão a ser declarados em um único documento – DCTFWeb. O Módulo de Inclusão de Tributos – MIT, é um serviço integrado à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTFWeb para recepção de débitos e créditos relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil – RFB que ainda não são transmitidos para a DCTFWeb por meio de uma escrituração fiscal específica. No caso dos Municípios, deve ser informado pelo MIT, a partir do período de apuração igual a 01/2025, a contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep. A intenção, neste curso, é destacar os pontos de atenção a serem observados, especialmente no MIT com reflexos nas informações da DCTFWeb.

Data / Horário

24 de março de 2025: das 13h às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. MIT 1.1. O que deve ser informado no MIT 1.2. Acesso ao Sistema 1.3. Preenchimentos dos dados de apuração 1.4. Débitos 1.5. Encerramento 2. DCTFWEB 2.1. O que deve ser informado na DCTFWEB 2.2. Acesso ao Sistema 2.3. Prazos da declaração 2.4. Emissão de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - Darf 2.4.1. Prazos de recolhimento 2.5. Informar pagamentos anteriores 2.6. Informar DComp 2.7. Apresentação de declaração sem movimento

Carga horária

04 horas.

Público Alvo

Servidores responsáveis pela transmissão da DCTF e DCTFWEB, servidores da área de pessoal, responsáveis pela folha de pagamento, servidores das áreas de contabilidade e pagadoria, responsáveis pela entrega de obrigações acessórias, Procuradores e Assessores Jurídicos, Secretários, demais servidores interessados.