Conteúdo Programático

CAPÍTULO I – Fundamentos Constitucionais do Processo Administrativo Fiscal
1. Estado de Direito e atividade administrativa tributária
1.1. Administração Pública e função fiscal
1.2. Poder-dever de tributar
1.3. Limites constitucionais à atuação do Fisco
2. Princípios constitucionais aplicáveis
2.1. Legalidade
2.2. Impessoalidade
2.3. Moralidade
2.4. Publicidade
2.5. Eficiência
2.6. Segurança jurídica
2.7. Devido processo legal
2.8. Contraditório
2.9. Ampla defesa
2.10. Motivação dos atos administrativos
2.11. Simplicidade
2.12. Verdade material
2.13. Transparência
2.14. Lealdade e boa-fé
2.15. Oficialidade
2.16. Cooperação
2.17. Formalismo
2.18. Razoável duração do processo
2.19. Celeridade da tramitação
3. Processo administrativo como instrumento de controle de legalidade
3.1. Autotutela administrativa
3.2. Controle interno
3.3. Controle jurisdicional

CAPÍTULO II – Estrutura do Processo Administrativo Fiscal após Reforma Tributária.
1. Panorama da Reforma Tributária
1.1. Emenda Constitucional nº 132/2023
1.2. Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
1.3. Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS)
1.4. Comitê Gestor do IBS (CGIBS)
2. Inovações da Lei Complementar nº 227/2026
2.1. Processo administrativo tributário do IBS
2.2. Competências do Comitê Gestor
2.3. Integração das administrações tributárias
2.4. Novas regras procedimentais
3. Alterações do Decreto nº 70.235/1972
3.1. Autuação fiscal
3.2. Impugnação
3.3. Recursos
3.4. Contagem dos prazos
3.5. Suspensão dos prazos processuais

CAPÍTULO III – Procedimento Fiscal e Constituição do Crédito Tributário.
1. Fiscalização tributária
1.1. Início da ação fiscal
1.2. Termos e notificações
1.3. Dever de cooperação do contribuinte
2. Lançamento tributário
2.1. Conceito
2.2. Espécies
2.3. Motivação
2.4. Fundamentação
3. Auto de infração
3.1. Requisitos essenciais
3.2. Elementos obrigatórios
3.3. Erros formais e materiais
4. Garantias do contribuinte
4.1. Direito à informação
4.2. Direito à defesa
4.3. Produção de provas

CAPÍTULO IV – Nulidades no Processo Administrativo Fiscal.
1. Teoria das nulidades
1.1. Conceito
1.2. Finalidade
2. Vícios do ato administrativo
2.1. Competência
2.2. Forma
2.3. Finalidade
2.4. Motivo
2.5. Objeto
3. Nulidade absoluta
3.1. Hipóteses
3.2. Reconhecimento
3.3. Efeitos
4. Nulidade relativa
4.1. Convalidação
4.2. Saneamento
4.3. Aproveitamento dos atos
5. Princípio do prejuízo
5.1. Instrumentalidade das formas
5.2. Teoria pas de nullité sans grief (não há invalidez sem queixa)
5.3. Erro de capitulação legal
5.4. Cerceamento de defesa
5.5. Ausência de motivação
5.6. Incompetência da autoridade autuante

CAPÍTULO V – Contraditório, Ampla Defesa e Produção de Provas.
1. Garantias do administrado
1.1. Defesa administrativa
1.2. Direito de petição
1.3. Participação processual
2. Sistema probatório
2.1. Prova documental
2.2. Prova pericial
2.3. Prova técnica
2.4. Prova digital
3. Ônus da prova
3.1. Presunções fiscais
3.2. Distribuição dinâmica do ônus probatório

CAPÍTULO VI – Julgamento Administrativo e Controle de Legalidade.
1. Dever de fundamentação
1.1. Motivação qualificada
1.2. Fundamentação analítica
2. Julgamento administrativo
2.1. Primeira instância
2.2. Instância recursal
2.3. Câmaras julgadoras
3. Precedentes administrativos
3.1. Uniformização de entendimentos
3.2. Segurança jurídica
4. Controle de legalidade
4.1. Revisão de atos
4.2. Anulação
4.3. Revogação

CAPÍTULO VII – Processo Administrativo do IBS e Desafios os Municípios.
1. Novo contencioso do IBS
1.1. Estrutura institucional.
1.2. Competência compartilhada.
1.3. Papel do Comitê Gestor.
2. Integração dos fiscos
2.1. Cooperação federativa.
2.2. Compartilhamento de informações.
2.3. Harmonização de procedimentos.
3. Desafios municipais
3.1. Adequação normativa.
3.2. Capacitação de julgadores.
3.3. Padronização de procedimentos.