Apresentação

A Reforma Tributária, especialmente após a publicação da Lei Complementar nº 227/2026, trouxe significativa relevância ao estudo do Processo Administrativo Fiscal (PAF), tanto pela criação de regras próprias para o contencioso do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) quanto pelas alterações promovidas no Decreto nº 70.235/1972, impondo novos desafios às administrações tributárias e aos contribuintes. Assim, torna-se indispensável compreender não apenas as etapas formais do Processo Administrativo Fiscal, mas também os princípios constitucionais e administrativos que orientam a atuação estatal e asseguram a legitimidade dos atos praticados pela Administração Pública. Com esse propósito, o curso oferece uma abordagem contemporânea do Processo Administrativo Fiscal, examinando desde a atividade de fiscalização e constituição do crédito tributário até o julgamento administrativo e os mecanismos de revisão dos atos praticados pela autoridade fiscal. Especial atenção será dedicada, também, ao estudo das nulidades processuais, tema de crescente relevância diante das exigências de conformidade procedimental e segurança jurídica impostas pelo novo ambiente institucional inaugurado pela Reforma Tributária. Nesse passo, serão estudadas as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 227/2026, incluindo aspectos relacionados ao processo administrativo tributário do IBS, às novas regras procedimentais, à atuação do Comitê Gestor do IBS e aos desafios decorrentes da integração das administrações tributárias estaduais, distrital e municipais. Mais do que um curso voltado à atualização normativa, esta capacitação busca fortalecer a cultura da legalidade, da boa governança e da integridade administrativa, contribuindo para a formação de profissionais aptos a promover uma atuação fiscal eficiente, transparente e alinhada aos valores constitucionais que regem a Administração Pública.

Data / Horário

21 de setembro de 2026: das 13h30min às 17h;
22 de setembro de 2026: das 09h às 12h e das 13h30min às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

CAPÍTULO I – Fundamentos Constitucionais do Processo Administrativo Fiscal CAPÍTULO II – Estrutura do Processo Administrativo Fiscal após Reforma Tributária. CAPÍTULO III – Procedimento Fiscal e Constituição do Crédito Tributário. CAPÍTULO IV – Nulidades no Processo Administrativo Fiscal. CAPÍTULO V – Contraditório, Ampla Defesa e Produção de Provas. CAPÍTULO VI – Julgamento Administrativo e Controle de Legalidade. CAPÍTULO VII – Processo Administrativo do IBS e Desafios os Municípios.

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre-RS.

Carga horária

10 horas.

Público Alvo

Secretários de Fazenda, Fiscais Tributários e demais servidores do setor responsável pela constituição e arrecadação dos créditos, tributários e não-tributários, do Município, Assessores e Procuradores Jurídicos, Membros da Comissão de Controle Interno e demais interessados.