A Emenda Constitucional nº 132/2023 inaugurou um novo cenário no Sistema Tributário Nacional, promovendo uma profunda reformulação da tributação sobre o consumo e gerando impactos diretos e relevantes nas operações envolvendo bens imóveis, especialmente no âmbito da CBS e do IBS.

Nos últimos meses, esse novo modelo foi significativamente desenvolvido por normas infraconstitucionais e regulamentares — a exemplo da Lei Complementar nº 214/2025 e dos recentes regulamentos da CBS e do IBS —, tornando ainda mais concreta e imediata a necessidade de domínio do novo regime pelas Administrações Tributárias Municipais.

Nesse contexto, o presente curso é direcionado especialmente aos servidores municipais, com o objetivo de apresentar, de forma prática, sistematizada e aplicada, os principais aspectos da tributação sobre bens imóveis no novo modelo, incluindo hipóteses de incidência, definição de contribuintes, base de cálculo, momento do fato gerador e aplicação do princípio da não cumulatividade.

A abordagem contempla as diversas operações do setor imobiliário — como construção civil, incorporação, parcelamento do solo, locação, alienação e intermediação — a partir da perspectiva municipal, considerando seus impactos diretos na arrecadação, fiscalização e gestão tributária.

Destaca-se que, com a implementação do IBS, a competência fiscalizatória passa a ser compartilhada entre os entes federativos. Contudo, neste primeiro momento de transição, os Municípios mantêm papel central na fiscalização das operações com bens imóveis, especialmente nas atividades tradicionalmente vinculadas à sua atuação, como a construção civil, a prestação de serviços imobiliários e a intermediação.

Além disso, permanecem sob forte influência municipal as operações relacionadas ao parcelamento do solo e à incorporação imobiliária, que guardam estreita relação com a incidência do ITBI, exigindo uma análise integrada entre o novo modelo da CBS/IBS e o sistema tributário já vigente, incluindo o ISS e o próprio ITBI.

Diante desse cenário, as recentes alterações normativas impactam diretamente a atuação dos Fiscos Municipais, que passam a demandar não apenas o domínio da nova sistemática de preenchimento, escrituração e apuração dos documentos fiscais, mas também uma compreensão abrangente da legislação tributária aplicada ao setor imobiliário, essencial para o adequado exercício das atividades de fiscalização, constituição do crédito tributário e controle da arrecadação.

Com enfoque técnico e aplicação prática, a capacitação busca proporcionar aos participantes uma visão estratégica e operacional da tributação sobre bens imóveis na Reforma Tributária, preparando os Municípios para os desafios da transição e para o exercício pleno de suas competências no novo modelo tributário.