Conteúdo Programático

1. REFORMA TRIBUTÁRIA DO CONSUMO: MARCO NORMATIVO E COMPETÊNCIAS
1.1 Principais normas da Reforma Tributária do Consumo.
1.2 Estrutura e funcionamento da CBS e do IBS.
1.3 Redistribuição das competências tributárias no novo modelo.
1.4 Competência compartilhada entre Estados e Municípios.
1.5 Fiscalização, cobrança, Dívida Ativa e âmbito de atuação municipal.

2. HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA, FATO GERADOR E NÃO INCIDÊNCIA
2.1 Operações alcançadas pelo IBS e pela CBS.
2.2 Fornecimentos gratuitos ou realizados por valor inferior ao de mercado.
2.3 Princípios da neutralidade, tributação no consumo final e não cumulatividade plena.
2.4 Sistemática de créditos e débitos na cadeia produtiva.
2.5 Hipóteses de não incidência e respectivas exceções.
2.6 Estudos de casos práticos.

3. CONTRIBUINTES DO IBS E DA CBS
3.1 Conceito e definição de contribuinte.
3.2 Obrigações cadastrais e implantação do CNPJ alfanumérico.
3.3 Regras aplicáveis a cartórios e tabelionatos.
3.4 Emissão de NFS-e por pessoas obrigadas e não contribuintes.
3.5 Estudos de situações práticas.

4. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
4.1 Imunidades previstas na legislação do IBS e da CBS.
4.2 Limites e condições para aplicação das imunidades.
4.3 Entidades religiosas, jornais e periódicos.
4.4 Casos práticos e interpretação jurisprudencial.

5. DOCUMENTOS FISCAIS E CLASSIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA
5.1 Estrutura da NFS-e no modelo CBS/IBS.
5.2 Campos CST, cClassTrib e cIndOp.
5.3 Definição do local da operação e regras de destinação.
5.4 Classificação tributária de bens e serviços.
5.5 Correlação entre LC nº 116/2003, NBS e documentos fiscais.
5.6 Estudos de casos práticos.

6. COMPRAS GOVERNAMENTAIS
6.1 Regime aplicável às contratações públicas.
6.2 Destinação da arrecadação ao ente contratante.
6.3 Operações B2B, B2C e compras governamentais.
6.4 Tratamento dos consórcios públicos.
6.5 Regras de transição aplicáveis ao setor público.

7. MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR E IMPACTOS NOS CONTRATOS
7.1 Regra geral do fornecimento (competência).
7.2 Pagamento antecipado (caixa).
7.3 Regimes específicos de caixa (locação e compras governamentais).

8. BASE DE CÁLCULO E TRANSIÇÃO DE ALÍQUOTAS
8.1 IBS "por fora" e diferenças em relação ao ISS.
8.2 Formação da base de cálculo do IBS e da CBS.
8.3 Gross up e seus impactos na formação de preços.
8.4 Regras de transição das alíquotas.
8.5 Impactos para a Administração Pública e para os contribuintes.

9. NÃO CUMULATIVIDADE PLENA E FORMAÇÃO DE PREÇOS
9.1 Comparativo entre o sistema atual e o novo modelo.
9.2 Aproveitamento de créditos tributários.
9.3 Impactos na formação de preços de bens e serviços.
9.4 Reflexos nos contratos administrativos.
9.5 Efeitos sobre custos, fluxo de caixa e BDI.

10. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS E BENS DE USO E CONSUMO PESSOAL
10.1 Hipóteses de vedação ao crédito.
10.2 Bens de uso e consumo pessoal.
10.3 Exceções previstas na legislação.
10.4 Casos práticos de apuração e aproveitamento de créditos.

11. SIMPLES NACIONAL E O REGIME DE CBS/IBS
11.1 Regime unificado e regime híbrido.
11.2 Regras de opção e obrigações acessórias.
11.3 Novos impactos para as empresas optantes pelo Simples Nacional.
11.4 Aproveitamento de créditos e não cumulatividade.
11.5 Estudos comparativos e casos práticos.

12. IMPLEMENTAÇÃO DO NOVO MODELO E PERSPECTIVAS PARA 2026 E 2027
12.1 Cronograma de implementação da Reforma Tributária do Consumo.
12.2 Principais desafios para os Municípios.
12.3 Adequação de sistemas, processos e rotinas fiscais.
12.4 Perspectivas para a fiscalização municipal.
12.5 Tendências da administração tributária no período de transição.