Conteúdo Programático

1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
1.1. Legislação aplicável às compensações ambientais
1.2. Competências legislativas, concorrentes e materiais comuns
1.3. Responsabilidades ambientais

2. FORMALIZANDO A EXIGÊNCIA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL
2.1. Conceito de compensação ambiental
2.2. Objeto
2.2.1. Quando é exigida?
2.2.2. É uma penalidade?
2.3. Requisitos
2.4. Formalização
2.4.1 Iniciativa do empreendedor ou do município
2.4.2. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)
2.4.3. Segregação de Funções
2.4.4. Termo de Compromisso Ambiental (TCA)

3. TIPOS DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL: Com base na Lei Federal nº 15.190/2025 e IN SEMA nº 01/2018
3.1. Área Equivalente
3.2. Pecúnia
3.3. Reposição Florestal Obrigatória (RFO)
3.4. Projetos
3.5. Constituição de Servidão Ambiental
3.6. Outras
3.7. Compensação Ambiental em áreas especialmente protegidas
3.7.1. Área de Preservação Permanente
3.7.2. Reserva Legal
3.7.3. Área Verde
3.7.4. Percentual da Lei Federal nº 11.428/2006 (Bioma Mata Atlântica)
3.7.5. Servidão Ambiental preexistente
3.7.6. Unidades de Conservação

4. TÓPICOS ESPECIAIS
4.1. É licenciada a aplicação da Compensação?
4.2. Rejeição ou indeferimento da Compensação: procedimentos necessários
4.3. É possível exigir complementações?
4.4. É possível a delegação de competências, nesse caso?
4.5. Vínculo entre a exigência e a aprovação: qual a hierarquia?
4.6. Monitoramento da aplicação da Compensação, quando aprovada
4.7. (Im)possibilidade de autorizar novo empreendimento, em área pendente de Compensação Ambiental
4.8. O papel dos servidores municipais, na orientação do particular
4.9. Publicidade
4.10. Pequeno produtor rural: há mudanças na aplicação da Compensação Ambirental?

5. PROCEDIMENTOS QUANDO DO DESCUMPRIMENTO DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL
5.1. Medidas Administrativas
5.1.1. Auto de Infração
5.1.1.1. Tipo de infração aplicável ao caso concreto
5.1.2. Auto de Medida Cautelar
5.1.2.1. Espécies aplicáveis ao caso concreto
5.2. Medidas Judiciais
5.2.1. Ação Civil Pública
5.2.2. Execução de Título Extrajudicial
5.2.3. Competências para a sua adoção

6. EXAME DE CASOS PRÁTICOS, ENVOLVENDO A MATÉRIA