Conteúdo Programático

1. O regime constitucional do subsídio dos agentes políticos
1.1. O subsídio como parcela única: conceito constitucional e natureza jurídica
1.2. Evolução da jurisprudência do STF sobre o regime do subsídio (2013–2018)
1.3. Férias e décimo terceiro salário para agentes políticos
1.4. A regra da anterioridade e a inalterabilidade do subsídio
1.5. Limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000)

2. Teto remuneratório constitucional e verbas indenizatórias
2.1. O teto constitucional e sua função de contenção remuneratória
2.2. Decisões recentes do STF e o fortalecimento do teto absoluto (2024–2026)
2.3. Verbas indenizatórias: critérios de admissibilidade e controle
2.4. Limitação global de benefícios e auxílios
2.5. Temas 966 e 976 do STF

3. Revisão geral anual e subsídios: controvérsias atuais
3.1. Reajuste versus revisão geral anual
3.2. O Tema 1.192 do STF
3.3. Riscos jurídicos na adoção de políticas remuneratórias automáticas

4. Invalidação de leis municipais pelo STF: principais fundamentos
4.1. Decisões recentes que declaram a inconstitucionalidade de leis municipais
4.2. Vedação de vinculação automática entre subsídios de distintos entes federativos

5. Impactos práticos e orientações para legislativos e executivos municipais
5.1. Riscos de responsabilização dos agentes políticos
5.2. Atuação segura das Mesas Diretoras e assessorias jurídicas
5.3. Boas práticas na fixação e revisão de subsídios à luz da jurisprudência