Apresentação

O curso tem por objetivo examinar, de maneira sistematizada e aplicada, os principais entendimentos atuais do Supremo Tribunal Federal (STF), bem como de outros tribunais e dos Tribunais de Contas, sobre a remuneração dos agentes políticos, especialmente no regime de subsídio. A partir da análise da jurisprudência mais relevante e recente, serão abordados os limites constitucionais, o teto remuneratório, a revisão geral anual, bem como as decisões que vêm reiteradamente invalidando leis municipais e atos normativos envolvendo subsídios. A formação é voltada à atuação prática de agentes políticos, assessorias e controle interno, buscando oferecer segurança jurídica na fixação, revisão e aplicação dos subsídios, com identificação objetiva dos riscos, das vedações e das margens de conformação legislativa atualmente admitidas pela jurisprudência.

Data / Horário

24 de junho de 2026: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. O regime constitucional do subsídio dos agentes políticos 1.1. O subsídio como parcela única: conceito constitucional e natureza jurídica 1.2. Evolução da jurisprudência do STF sobre o regime do subsídio (2013–2018) 1.3. Férias e décimo terceiro salário para agentes políticos 1.4. A regra da anterioridade e a inalterabilidade do subsídio 1.5. Limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) 2. Teto remuneratório constitucional e verbas indenizatórias 2.1. O teto constitucional e sua função de contenção remuneratória 2.2. Decisões recentes do STF e o fortalecimento do teto absoluto (2024–2026) 2.3. Verbas indenizatórias: critérios de admissibilidade e controle 2.4. Limitação global de benefícios e auxílios 2.5. Temas 966 e 976 do STF 3. Revisão geral anual e subsídios: controvérsias atuais 3.1. Reajuste versus revisão geral anual 3.2. O Tema 1.192 do STF 3.3. Riscos jurídicos na adoção de políticas remuneratórias automáticas 4. Invalidação de leis municipais pelo STF: principais fundamentos 4.1. Decisões recentes que declaram a inconstitucionalidade de leis municipais 4.2. Vedação de vinculação automática entre subsídios de distintos entes federativos 5.Impactos práticos e orientações para legislativos e executivos municipais 5.1. Riscos de responsabilização dos agentes políticos 5.2. Atuação segura das Mesas Diretoras e assessorias jurídicas 5.3. Boas práticas na fixação e revisão de subsídios à luz da jurisprudência

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre-RS.

Carga horária

07 horas.

Público Alvo

Prefeitos, Vice-Prefeitos, Vereadores, Membros da Mesa Diretora, Agentes políticos, Procuradores, Assessores Jurídicos, Assessores Parlamentares, Advogados, Controle Interno e demais agentes públicos interessados.